O juiz Marcos Faleiros da Silva, titular da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cuiabá e cooperador no Juizado Especial Criminal Unificado da Capital, é o convidado especial do podcast Explicando Direito, uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com a Rádio TJ.
Nesta edição, o magistrado explica detalhadamente um assunto de muito interesse da sociedade: o que é e como funcionam as chamadas ‘audiências de custódia’, como elas são conduzidas em Mato Grosso e a importância delas para o sistema de justiça criminal.
Inicialmente, Faleiros explicou aos ouvintes o que é audiência de custódia. “Dentro da formulação da filosofia política atual, as liberdades básicas, os direitos fundamentais, vêm acima de um benefício maior para a sociedade, ou seja, um enriquecimento social etc. Essas liberdades básicas vêm grafadas na Constituição Federal e nos tratados internacionais, e várias liberdades básicas dessas estão contidas no contexto de quando uma pessoa é presa”, explica.
“Por exemplo, ela tem o direito de não ser torturada, ela tem o direito a uma ligação telefônica para informar sua família, seu advogado, que foi presa. Ela tem que saber os motivos pelos quais ela está sendo presa, se é por um crime, se é por uma sentença condenatória, se é por uma pensão alimentícia. E nesse momento cabe ao Poder Judiciário, cabe ao juiz, essa função primordial de fiscalizar o cumprimento dessas liberdades básicas. Então, a pessoa quando é presa, ela é levada ao juiz, e o juiz vai averiguar se ela foi torturada, se ela teve os direitos fundamentais de comunicar a alguém a sua prisão, se ela teve o direito de ser informada porque ela está sendo presa. Então, essa é a função primeira da audiência de custódia: garantia das liberdades básicas”, pontua o magistrado.
Ele ainda explica o prazo que o cidadão tem para passar pela audiência de custódia. “Não só os tratados internacionais quanto o Código de Processo Penal estabelece um prazo de 24 horas. Às vezes esse prazo – 24 horas da prisão – não pode ser cumprido por questões técnicas. Então nós estamos cumprindo esse prazo em 24 horas de quando a pessoa é apresentada no fórum para a audiência de custódia”, assinalou, em relação ao trâmite no Fórum de Cuiabá.
Na entrevista, ele fala ainda sobre os direitos dos presos durante a realização da audiência, o trâmite de toda a audiência, sobre a legalidade
da prisão, possibilidade de liberdade, assim como pontos positivos desta prática. Confira!
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: peça publicitária retangular e colorida. Na lateral esquerda, o texto ‘Ouça agora no Spotify!’, seguido da palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com foto e nome do convidado, Marcos Faleiros, bem como o tema Audiência de custódia. Na parte inferior, os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
