O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta sexta-feira (28) o julgamento, em plenário virtual, que irá validar a decisão do ministro Flávio Dino sobre o plano de trabalho para dar mais transparência na execução de emendas parlamentares.
Inicialmente, a Corte só iria analisar o caso entre os dias 14 e 21 de março, mas com a recente decisão de Dino, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, autorizou que o debate fosse antecipado de forma “extraordinária”, após um pedido do relator.
A discussão no plenário virtual tem início à meia noite desta sexta. Os magistrados poderão registrar seus votos no ambiente virtual até às 23h59 do dia 5 de março.
O planejamento, elaborado pelo Congresso Nacional e o governo federal, foi homologado por Dino, que é relator do processo, na quarta-feira (26). Na prática, a decisão retomou a transferência de parte recursos, desde que respeitadas regras sobre monitoramento.
Apesar de não ter sido apreciada por todos os ministros, a decisão do relator já é válida. Segundo Dino, a medida não deve impactar as emendas de 2025, exceto os recursos com:
- impedimentos técnicos identificados;
- suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU), ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- destinação à área de saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas;
- transferências especiais (emendas Pix) sem plano de trabalho;
- falta de comprovação que serão transferidos para comissão ou bancada;
- incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou dos órgãos de controle.
Aprimoramento institucional
Ao homologar o acordo do Legislativo e do Executivo, Dino disse que o plano de trabalho “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.
Segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), existem cerca de 644 planos de trabalho não cadastrados na plataforma do governo federal, criada para dar transparência. Ao todo, esses programas somam R$ 469 milhões.
O pagamento de emendas, de forma específica a de transferências especiais, tem sido alvo de questionamentos por parte do STF ao longo dos últimos meses devido à falta de transparência no repasse dos recursos.
Conhecida como “emendas Pix”, essa modalidade permite maior agilidade nos repasses entre o governo federal e estados e municípios beneficiados. Os recursos são indicados pelos parlamentares, e não precisam de convênio firmado para serem transferidos.
Esses recursos chegavam aos estados e municípios sem vinculação com qualquer tipo de gastos. Com as novas regras, os parlamentares devem indicar o objeto e o valor das transferências.
