A IV Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), reunirá, nos dias 10 e 11 de novembro, na sede do CJF, em Brasília, magistrados, acadêmicos e outros especialistas para discutir os desafios e as inovações do processo civil brasileiro.
Coordenador científico do evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins afirmou que o encontro “deixará como legado a importância do debate jurídico na interação com as urgências sociais, em nome da melhor interpretação da lei e da busca de soluções jurídicas condizentes com as questões contemporâneas”.
Segundo o ministro, a escolha dos temas que serão debatidos nas comissões da Jornada levou em conta tanto a sua atualidade quanto a frequência no cotidiano dos tribunais. Entre as questões que devem nortear os debates, estão o uso da inteligência artificial para otimizar etapas repetitivas e identificar casos com potencial de autocomposição, a transparência e a segurança na mediação e na arbitragem online e a celeridade nos processos de recuperação judicial e falência, por meio da aplicação harmônica do Código de Processo Civil (CPC) e da legislação específica.
Uniformidade e coerência na interpretação da lei
Humberto Martins avaliou que a principal finalidade dos enunciados a serem aprovados na Jornada “é aperfeiçoar a uniformidade e a coerência na interpretação da lei (sobretudo a lei nova) e das questões controversas para a solução dos casos concretos. Embora não tenham força de lei e vinculante, os enunciados desempenham uma função qualificada, extremamente importante para o Poder Judiciário e a comunidade jurídica”.
A discussão dos enunciados será distribuída pelas três comissões temáticas do evento, todas presididas por ministros do STJ: “Novas Tecnologias e Inteligência Artificial no Processo Civil” (ministra Isabel Gallotti), “Inovações na Mediação e Arbitragem” (ministro Antonio Carlos Ferreira) e “Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência” (ministro Moura Ribeiro).
Tecnologia a serviço da Justiça e das pessoas
Para Isabel Gallotti, a expansão do uso de inteligência artificial (IA) no Sistema de Justiça inaugura uma nova fase para o processo civil brasileiro. “Queremos garantir que a tecnologia esteja a serviço da Justiça e das pessoas, nunca em substituição à reflexão humana que dá sentido à própria ideia de justiça”, declarou.
A comissão presidida pela ministra terá a incumbência de analisar propostas de enunciados que orientem a aplicação de novas tecnologias no âmbito judicial, fortalecendo a segurança jurídica, a transparência e as garantias processuais. A discussão envolve assuntos como o uso de sistemas de IA por magistrados e tribunais, a validade de provas digitais, o impacto de ferramentas automatizadas na advocacia e o limite ético da automação jurídica, entre outros.
“A tecnologia transforma profundamente as relações humanas e, inevitavelmente, o modo como o direito se manifesta. O papel da comissão é refletir sobre essas mudanças antes que se tornem fonte de litígios em larga escala. Buscamos compreender como a inteligência artificial afeta o processo civil, tanto nas decisões judiciais quanto na atuação das partes e dos advogados, e propor caminhos que preservem a segurança jurídica e a coerência do sistema. Antecipar o debate é essencial para evitar conflitos decorrentes da incerteza interpretativa”, comentou a ministra.
Orientação e desmistificação sobre métodos consensuais
De acordo com o ministro Antonio Carlos Ferreira, cuja comissão analisará enunciados voltados ao fortalecimento e à ampliação do uso dos métodos alternativos de solução de conflitos, “um dos principais desafios da mediação e da arbitragem repousa no desconhecimento de suas potencialidades”.
“É certo que, sobre a mediação, o Poder Judiciário tem consolidado uma política pública consistente, mas é preciso lançar luzes sobre essa modalidade para que seja disseminada independentemente da atuação judicial. No tocante à arbitragem, a utilização tem sido mais comum em conflitos empresariais, sendo incomum em outros tipos de conflitos. As proposições apresentadas para debate descortinam muitas dúvidas e apresentam importantes soluções para a expansão dessas formas de dirimir conflitos de interesse”, explicou.
Antonio Carlos Ferreira ressaltou que os enunciados da Jornada, nesse campo, servirão como instrumentos de orientação e desmistificação sobre os métodos consensuais: “Os enunciados têm de ter a função de orientar as respostas aos problemas e às incertezas que podem decorrer da escolha, pelas partes, de métodos de solução que não dependem do Poder Judiciário”.
Consulte a página oficial da IV Jornada de Direito Processual Civil.
Com informações do CJF.
