Brasil elabora projeto de lei com nova estrutura de governança para IA

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Tudo sobre Inteligência Artificial

O governo federal enviou, por meio de edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (8), um projeto de lei que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) — um sistema dedicado a regular o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial (IA) no país. 

A iniciativa foi assinada pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, junto aos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

O texto define a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade central para definir normas gerais, fiscalizar e regulamentar segmentos atualmente sem regulamentação própria.

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Estrutura e governança criada pelo projeto

Entre os órgãos previstos, destacam-se:

• O Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (Cria), com representantes do setor produtivo, usuários de IA e pessoas potencialmente afetadas por aplicações da tecnologia.
• O Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia), formado por profissionais de notório saber ou experiência em IA, com independência sobre os setores regulados.
• O Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), semelhante ao modelo de conselhos estratégicos usados em áreas como economia. Ele definirá diretrizes e políticas nacionais para IA. O CBIA terá em sua composição até cinco ministérios que serão definidos em regulamento. Além disso, contará com a ANPD.

Por que o novo PL é necessário

O governo identifica um problema jurídico no PL original, o 2338/2023, que institui o Marco Regulatório de Inteligência Artificial no Brasil: o fato de a iniciativa ser de competência exclusiva do Executivo, o que gerava dúvida sobre sua constitucionalidade. O novo projeto corrige essa falha, adequando a proposta legal à estrutura de governança permitida.

Com a criação do SIA, espera-se uma regulagem mais coordenada e segura da IA no Brasil — alinhando fiscalização, cooperação institucional e participação da sociedade. A iniciativa também reforça a intenção do governo de tornar o uso da IA um vetor de inovação estratégica, promoção do desenvolvimento econômico, inclusão social e soberania digital.

Próximos passos

O novo texto deve ser incorporado ao PL 2338/2023, que já foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. A expectativa é que, com a compatibilização do projeto com a iniciativa do Executivo, avance a tramitação legislativa visando à adoção de um marco legal robusto para a inteligência artificial no país.