A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza parte dos recursos que devem ser alocados na educação pública.
O projeto foi aprovado por 60 votos a favor a 24 contrários. Para passar pela primeira votação, era necessário o apoio de 57 dos 94 deputados estaduais.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação. A expectativa é que ela seja realizada na semana que vem, após novas discussões no Plenário.
Uma vez aprovado na segunda votação na Casa, o projeto vai para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que propôs a PEC.
Projeto
A PEC 9/2023 diminui o percentual mínimo de receitas que o governo estadual deve aplicar no ensino público.
Hoje, São Paulo é obrigado a aplicar, por determinação da Constituição do estado, no mínimo 30% de suas receitas com impostos na área. Pela PEC, o governo estadual ficaria obrigado a destinar 25%.
Os cinco pontos percentuais de diferença poderiam ser alocados livremente pelo governo estadual entre as áreas da educação e da saúde.
Argumento
Na mensagem à Alesp anexada ao projeto enviado à Casa, Tarcísio apontou a “tendência persistente dos gastos públicos com as ações de serviços de saúde no estado”.
“O que pode ser explicado em razão do aumento da expectativa de vida da população e dos avanços tecnológicos, com a incorporação de novos tratamentos e medicamentos, inclusive aqueles de custo elevado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou.
O governador também citou o artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece que os estados devem destinar no mínimo 25% de suas receitas para a “manutenção e desenvolvimento do ensino”.
“A modificação proposta, ao tempo em que garante a vinculação de receitas públicas em patamar mais elevado do que aquele exigido pela Constituição Federal, também permite certa margem de flexibilidade na aplicação desses recursos adicionais”, argumentou.
Oposição
A oposição argumenta que a PEC significa um corte de mais de R$ 10 bilhões anuais na verba da educação do estado.
Já o governo, defende que a medida não é um corte de gastos, mas uma flexibilização, e que ainda vai seguir o mínimo estipulado pela Constituição Federal para a área educacional.
Nesta quarta pela manhã, ocorreu uma audiência pública para tratar sobre a PEC, a pedido da oposição ao governo Tarcísio.
Tal como nas sessões plenárias anteriores para discussão da PEC, a audiência foi marcada por manifestações e gritos de ordem de estudantes, que protestaram contra o projeto.
Plenário
No Plenário durante a votação, pela tarde, os manifestantes também se fizeram presentes, com gritos de ordem como “não vai ter corte, vai ter luta” e aplaudindo falas de deputados da oposição que discursavam na tribuna.
Em discurso, a deputada estadual Professora Bebel (PT) disse que a Apeoesp vai fazer uma “grande greve na rua para pôr os direitos em pé”.
Apeoesp é a sigla do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo. Professora Bebel ocupa a segunda presidência do sindicato.
“Eu não aguento mais tanta cacetada na educação. É um desmonte do Estado brasileiro”, afirmou.
Colega de partido de Bebel, a deputada Beth Sahão disse que, se a PEC avançar, vai haver judicialização por parte da oposição.
“Se perdermos aqui, nós vamos ganhar na Justiça. Porque não é possível que se rasgue a Constituição de uma forma tão irresponsável”, bradou.
Enquanto parlamentares a favor do projeto discursavam após a votação em primeiro turno, manifestantes na Galeria – a área do Plenário destinada ao público externo – vaiavam por cima das falas.
“Isso terá consequências. Vai ter segundo turno ainda”, alertou o presidente da Alesp, André do Prado (PL).
A situação só ficou mais controlada – mas não resolvida por completo – após Professora Bebel estabelecer um acordo para que as vaias só ocorressem depois das falas, e não durante.
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