A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara adiou, nesta quarta-feira (13), a análise e votação da proposta que proíbe o aborto no país. O texto, que insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”, foi alvo de pedido de vista coletivo (mais tempo para análise), solicitado por parlamentares governistas.
Para retornar à pauta da CCJ, é necessário que sejam realizadas duas sessões deliberativas no plenário. O pedido de vista é regimental e fez parte da estratégia de deputados contrários ao texto, que atuaram para evitar o avanço da PEC nesta quarta-feira.
Na reunião, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), fez a leitura do parecer dela. Ela é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
Em sessão com tumulto, deputados da base aliada do governo tentaram obstruir e adiar a análise da proposta, mas a comissão rejeitou um pedido de retirada de pauta da PEC.
O que diz a proposta
Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.
No Brasil, o aborto é permitido quando há risco para a vida da gestante ou em casos de estupro, conforme determina o Código Penal. O STF também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal, quando o feto tem ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.
O autor afirma, na justificativa, que a PEC estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento. O texto, no entanto, não detalha o que é considerado como “concepção”.
A proposta tem o apoio de integrantes da oposição contrários ao aborto. No parecer, Chris Tonietto afirma que não há “incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”.
Debate sobre fertilização
Deputados contra a proposta apelidaram o texto de “PEC do estupro” e afirmaram que o texto é uma “sentença de morte” para mulheres. Congressistas da base aliada do governo negaram serem a favor do aborto, mas defenderam que os casos já permitidos em lei no Brasil sejam mantidos. Integrantes da oposição, por outro lado, reforçaram argumentos em prol do direito à vida e contra o aborto.
Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que é médica por formação, a aprovação da PEC poderia afetar a realização de procedimentos de fertilização in vitro e de pesquisas embrionárias com células-tronco. Para ela, o debate da proposta representa um “atraso”.
“A vida desde a concepção, repito, impede o aborto legal, em caso inclusive que a mãe tenha risco de vida. Impede a interrupção pela violência sexual. Eu entendo que alguns aqui até achem que criança pode ser mãe e estuprador pode ser pai. Eu estou fora dessa linha”, disse.
Filha do autor da proposta, a deputada Dani Cunha (União-RJ) negou que o texto atrapalhe a realização de procedimentos de fertilização.
“Eu, filha do autor da PEC, tenho meus óvulos congelados porque tenho uma dificuldade para engravidar e vou realizar uma inseminação […] A PEC não está aqui para atrapalhar a ciência, ela trata apenas do conceito de que a vida começa após a concepção, que pode ser realizada por métodos científicos no ser humano ou concebida naturalmente”, disse.
Próximos passos
Se for aprovado na CCJ, o texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário. Neste ano, um projeto que equipara a pena do aborto realizado após 22 semanas de gestação a de um homicídio simples teve o regime de urgência aprovado em 18 de junho pela Câmara.
O texto foi alvo de diversas críticas e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu não pautar a matéria. Na ocasião, ele afirmou que nada no projeto iria “retroagir nos direitos já garantidos” e que o debate seria retomado no segundo semestre por meio de uma “comissão representativa”, que ainda não foi criada.
