O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (14), para manter a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou que o governo adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais usem o dinheiro que recebem para fazer apostas online, as bets.
A decisão foi mantida por 10 votos. Acompanharam o entendimento de Fux os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e o presidente da Corte e Luís Roberto Barroso. Ainda falta o voto de Nunes Marques.
Na decisão, Fux também mandou que sejam aplicadas, de maneira imediata, as regras determinadas em uma portaria do Ministério da Fazenda, que veda a publicidade e a propaganda de sites de apostas direcionadas a crianças e adolescentes.
Julgamento no STF
O caso tramita no plenário virtual da Corte, em que não há discussão no plenário físico. Os ministros só depositam os seus votos na plataforma do STF.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets, que regulamentou as apostas online no país.
O partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também apresentaram ações questionando e pedindo a derrubada da lei. Diante da complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas, que aconteceram nesta semana, para discutir os efeitos das bets.
