A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou na pauta desta terça-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode acabar com as possibilidades de aborto legal no Brasil.
A pauta é uma das principais bandeiras promovidas pela presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), que deseja aprovar o texto antes de encerrar seu mandato, no final deste ano.
A PEC, protocolada em 2012 e de autoria do então deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), à época no MDB, cassado em 2016, garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
“A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha à época.
Na prática, se esse texto for aprovado pelo Congresso Nacional, serão abolidas as autorizações, hoje previstas em lei, para a interrupção da gestação. Atualmente, o aborto pode ser realizado se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia (mal desenvolvimento do cérebro) ou se a mulher for vítima de estupro.
A relatora é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das maiores ativistas antiaborto do Legislativo federal. “Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”, argumentou Tonietto, na última quarta-feira (13) após ler o relatório.
Os recursos para o governo — contrário à proposição — impedir a votação são escassos no momento. Deputados do grupo pediram vista (mais tempo para análise) do projeto, e o prazo se encerra nesta terça.
O aborto já tinha entrado na pauta do Legislativo federal neste ano, quando bolsonaristas promoveram um projeto de lei que equiparava o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de seis a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento.
A Câmara acelerou a tramitação desse texto no plenário em uma votação que durou cinco segundos.
Após fortes críticas de movimentos populares e de organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em junho, criar uma comissão representativa para discutir o projeto e afirmou que essa proposição ficaria para o segundo semestre do ano. Até então, essa comissão não teve nenhum avanço.
