A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, nesta segunda-feira (18), uma série de alterações no Portal da Transparência para consulta de emendas parlamentares.
A nova interface do portal busca permitir uma consulta mais eficiente às informações sobre as emendas de comissão e de relator, além de garantir melhor rastreabilidade dos recursos públicos.
No entanto, informações específicas sobre a execução dos recursos, como o nome do parlamentar que indicou a quantia, depende do envio de dados por parte do Congresso Nacional à CGU.
“A indicação está incluída na medida em que a gente tem a informação”, explicou o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho. “Nós não temos a informação de todas as situações. Essas informações precisam vir do Congresso Nacional para que a gente insira. Na medida em que elas vierem, essas indicações serão inseridas. O que vier de emenda, a gente vai inserir”.
Votação
O Congresso analisa nesta semana um projeto de lei complementar que cria novas regras de rastreabilidade das emendas parlamentares, para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) — leia mais abaixo.
Questionado sobre a proposta em tramitação, o ministro disse que não cabe à CGU analisar o mérito do texto, mas que espera que o projeto “cumpra com a rastreabilidade”.
“A gente espera que o Congresso Nacional resolva essa questão e aprove um projeto de lei que cumpra com a rastreabilidade. Quanto mais rápido isso acontecer, facilita o nosso trabalho na nossa atuação de auditoria”, afirmou Carvalho.
Alterações
A inclusão de mais duas opções de busca é uma das principais alterações feitas pela CGU. A partir de agora, o Portal da Transparência possibilita que cidadãos façam buscas não apenas por meio do autor da emenda, mas também por meio do beneficiário e de documentos relacionados às despesas das emendas.
Há ainda a inclusão de novos filtros de consulta, como número e código da emenda, se possui ou não convênio, o número dele, bem como o detalhamento dos convênios vinculados a cada emenda. As mudanças vão permitir que o cidadão acesse dados como dados como localidade do convênio, vigência, valor, ordens bancárias, entre outros.
Determinação do STF
As alterações foram feitas a pedido do ministro do STF Flávio Dino, que determinou, em agosto, o prazo de 30 dias para que a CGU apresentasse uma proposta de melhorias para aumentar a transparência e rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência.
Após apresentar a proposta, a controladoria teria 60 dias para implementar a medida. De acordo com a CGU, as mudanças atendem a todas as sugestões trazidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do tema, assim como no respectivo relatório técnico do STF.
As emendas são alvo de três ações relatadas por Dino no STF. O ministro determinou a suspensão do pagamento dos recursos até que novas regras de rastreabilidade fossem adotadas.
Em agosto, representantes dos Três Poderes acordaram diretrizes para garantir mais transparência aos repasses. Para isso, o Congresso analisa um projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas.
A matéria já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado, que já aprovou o texto-base na semana passada e ainda deve analisar os destaques (sugestões de mudanças) nesta segunda-feira.
