Aprovado por todos o Projeto de Resolução N. 13/2024 da Mesa Diretora que instituiu a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar N. 12/2024, 13/2-24, 14/2024, 15/2024 e 16/2024 que resultou na seguinte composição: Vereadores Daltro, Urso e Marcos Paulista.
De autoria da vereadora Ideiva Foletto foi aprovada a indicação de compra de cadeiras de rodas para o Espaço Vidas, visando a substituição das existentes que se encontram sem condições de uso seguro.
Depois do pedido de vistas da vereadora Sandra Barzotto para análise o Projeto de Lei N. 24/2024 de autoria da vereadora Ideiva Foletto, ele voltou para a pautae foi aprovado em primeira e única votação com a Emenda Modificativa N. 01/2024.
O mesmo institui a criação de travessias de animais silvestres, visado à preservação das espécies e a segurança no trânsito em áreas urbanas no município de Lucas do Rio Verde. A construção de travessias urbanas aéreas poderá garantir a proteção desses animais, permitindo sua movimentação segura entre fragmentos de habitat, além de reduzir o número de atropelamentos nas vias públicas.
Aprovado também em primeira e única por todos os vereadores o Projeto 86/2024 que altera os anexos da Lei N. 3523, de 24 de maio de 2023 e dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
De autoria do vereador Wlad Mesquita foi aprovado em primeira e única votação nominal o Projeto de Lei N. 25/2024 que institui o atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica no município de Lucas do Rio Verde.
E por último e também muito importante, foi aprovado por todos os vereadores em uma única votação o Projeto de Lei N. 26/2024 de autoria dos vereadores Wagner Godoy, Gilson de Souza, Ideiva Foletto e Sandra Barzotto. O mesmo institui sobre os procedimentos para a distribuição e uso de cannabis medicinal, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), no município. É muito pertinente a realidade de Lucas do Rio Verde levando acessibilidade a todos os munícipes em realizar tratamento adequado e prescrito por profissional de medicina regulamentado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) utilizando como base o cannabidiol.
