O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7752, que questiona a validade do Código Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 789/2024, em Mato Grosso.
A ação, movida pela Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), foi distribuída ao ministro André Mendonça no último dia 18. A decisão poderá trazer impactos relevantes para as relações tributárias entre estados e contribuintes, além de influenciar debates futuros sobre competências legislativas na área tributária.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, busca regulamentar direitos dos contribuintes e procedimentos administrativos tributários no estado.
Contudo, a Febrafite alega que a lei foi criada sem a iniciativa do governador, o que, segundo a entidade, infringe princípios constitucionais e invade competências privativas da União e do Poder Executivo estadual.
A associação também destaca que a implementação da lei pode acarretar aumento de custos para o estado, sem respaldo legal adequado, e gerar insegurança jurídica.
Principais argumentos apresentados pela Febrafite
A Febrafite questiona a constitucionalidade da lei sob diversas perspectivas:
- Violação da iniciativa legislativa: a norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa sem partir do governador, desrespeitando o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
- Interferência em competências da União: dispositivos que tratam de normas gerais de direito tributário e atribuições administrativas invadiriam competências exclusivas da União.
- Impacto financeiro: mudanças nos procedimentos fiscais e exigências como a identificação obrigatória de servidores gerariam custos adicionais para o estado sem previsão legal.
A associação pede ao STF que declare a inconstitucionalidade integral da lei, argumentando que sua aplicação comprometeria a organização tributária do estado e aumentaria os riscos de judicialização.
Impactos do julgamento para Mato Grosso e o Brasil
A decisão do STF sobre a ADI 7752 tem potencial de causar grande repercussão. Se a lei for declarada inconstitucional, poderá limitar a autonomia legislativa dos estados em questões tributárias.
Por outro lado, uma decisão favorável à norma abriria precedentes para que outras unidades da federação implementem legislações semelhantes, ampliando o debate sobre a relação entre contribuintes e administração pública.
O julgamento está em fase inicial, e novos desdobramentos devem surgir nos próximos dias, acompanhados de perto por especialistas e autoridades tributárias em todo o país.
