A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), um projeto de lei (PL) que estabelece diretrizes para as redes sociais e outras plataformas, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes que utilizam a internet.
Aprovada com 9 votos a 0, a proposta se encontra em regime terminativo. Se não houver recurso por parte do Senado, o texto irá direto para a análise da Câmara dos Deputados. Caso haja recurso, o plenário da Casa Alta também terá que aprovar o tema.
De relatoria do senador Flávio Arns (PSB), o texto determina que plataformas digitais adotem uma série de medidas para proteger menores de idade.
Leia abaixo algumas das determinações listadas no projeto:
- Criar mecanismos para impedir o uso, por crianças e adolescentes, nos casos em que os serviços não sejam adequados para esse público;
- Tomar medidas para prevenir acesso e exposição a conteúdos sobre abuso sexual de crianças e adolescentes, violência física, bullying, assédio, promoção de jogos de azar, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e narcóticos;
- Assegurar uma configuração mais protetiva em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais;
- Disponibilizar ferramentas que apoiem o controle parental.
Se as medidas forem descumpridas, as plataformas digitais serão advertidas, tendo um prazo de até 30 dias para corrigir as falhas.
Caso as falhas não sejam sanadas, o descumprimento da determinação levará a penalidades, como a aplicação de multa, a suspensão temporária dos produtos e até a proibição do exercício das atividades no país.
