A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) anunciou que as empresas do estado podem solicitar na Justiça a devolução de valores pagos indevidamente ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (Funjus). Este fundo, criado pelo Estado de Mato Grosso, aplica uma taxa de 10% sobre dívidas tributárias e administrativas, incluindo os acordos do Refis Estadual.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a legalidade dessa cobrança, e até o momento, o ministro responsável pelo caso se manifestou no sentido de que a taxa é inconstitucional. Ou seja, a cobrança deveria ser considerada inválida. Contudo, o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista de outro ministro, o que significa que ainda não há uma decisão final sobre o tema.
A Fiemt orienta as empresas a entrarem com ações judiciais antes que o julgamento seja concluído. Isso ocorre porque, caso o STF decida que a cobrança é ilegal, a restituição dos valores pagos indevidamente pode ser limitada às empresas que já tiverem iniciado processos na Justiça antes da decisão final. Ou seja, as indústrias que entrarem com ações antes do julgamento terão mais chances de garantir o direito à devolução.
Essa é uma oportunidade para as empresas recuperarem valores pagos de forma indevida, o que pode representar uma redução significativa nos custos. A Fiemt continua acompanhando o caso de perto e seguirá informando sobre os próximos passos do julgamento.
