O Poder Judiciário de Mato Grosso e o município de Tangará da Serra firmaram, no dia 6 de dezembro, um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de extinguir mais de 80% das execuções fiscais que tramitam na Vara Especializada da Fazenda Pública até o final de 2025. A iniciativa se baseia na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece condições para ações fiscais envolvendo valores inferiores a R$ 10 mil.
Atualmente, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Tangará da Serra possui um dos maiores estoques processuais do estado, com cerca de 19 mil processos em tramitação. O juiz titular da vara, Diego Hartmann, destaca que a implementação do termo permitirá uma redução significativa desse volume, promovendo eficiência no sistema judiciário.
O que representa o Termo de Cooperação Técnica
A cooperação técnica visa simplificar a cobrança de créditos tributários, priorizando medidas administrativas e soluções consensuais, como o protesto em cartório e o parcelamento de dívidas. Essas medidas buscam substituir a judicialização desnecessária, gerando economia de recursos públicos e maior rapidez na recuperação de ativos municipais.
“Para o município, a recuperação de ativos passará a ser majoritariamente administrativa, por meio de protesto em cartório, o que implicará expressiva redução de custos, ganho de tempo e de eficiência”, explicou o juiz Diego Hartmann.
No documento, o município de Tangará da Serra se compromete a adotar, antes do ajuizamento de novas execuções fiscais, alternativas administrativas como parcelamento de débitos, redução ou extinção de juros e multas.
Resultados esperados e impacto no Judiciário
O Termo de Cooperação Técnica também está alinhado às medidas adotadas pelos Tribunais para enfrentar o crescente estoque processual. Segundo o relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm duração média de 6 anos e 7 meses, sobrecarregando o Judiciário e onerando os cofres públicos.
Com a extinção e arquivamento em bloco das execuções fiscais ajuizadas entre 2020 e 2024, o trabalho da Vara da Fazenda Pública poderá ser direcionado a processos de maior complexidade, otimizando a atuação jurisdicional.
“O ato implicará na redução expressiva do estoque processual, permitindo que a força de trabalho da unidade seja direcionada a feitos de maior complexidade e de resolução impraticável por outras vias que não são jurisdicionais”, reforçou o magistrado.
Modelo para outros municípios de Mato Grosso
A iniciativa também representa um norte para outros municípios e unidades jurisdicionais do estado. O juiz Francisco Ney Gaíva, que atua no Núcleo 4.0 de Execuções Fiscais e representa o TJMT no grupo de trabalho da Resolução 547 do CNJ, acredita que a cooperação servirá como exemplo a ser replicado.
“Este ato é algo muito importante que trará bons resultados para o Judiciário e também para a população. Por exemplo, a cobrança de uma dívida de IPTU será mais barata na forma prevista no Termo do que por meio de ação judicial, que ainda implica no pagamento de custas processuais”, avaliou Francisco Ney Gaíva.
Avanço na eficiência e na gestão pública
O Termo de Cooperação Técnica entre o município de Tangará da Serra e o Poder Judiciário de Mato Grosso representa um avanço significativo na modernização da cobrança fiscal e na redução do congestionamento processual, garantindo soluções mais ágeis e eficazes. Ao adotar práticas administrativas e evitar ações judiciais desnecessárias, a iniciativa beneficia não apenas a gestão pública municipal, mas também a sociedade, que contará com um Judiciário mais eficiente e recursos recuperados com menor custo e maior rapidez.
Com essa cooperação, Tangará da Serra se torna referência na racionalização de execuções fiscais, impulsionando um modelo de governança mais eficiente, transparente e inovador para todo o estado de Mato Grosso.
