O Governo de Mato Grosso criou um Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentar a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Boa Esperança do Norte, município recém-criado que entrará em vigor administrativo a partir de janeiro de 2025.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Casa Civil, em parceria com a Assembleia Legislativa e os municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, durante reunião nesta semana.
ICMS garantido para novo município
O PLC estabelece que, para o exercício de 2025, Boa Esperança do Norte terá um Índice de Participação dos Municípios (IPM) fixado em 0,53%. Este índice foi calculado com base na média dos percentuais de municípios vizinhos com características populacionais semelhantes, como Nova Maringá, Santa Carmem e São José do Xingu.
Os valores serão deduzidos proporcionalmente dos municípios de origem, Nova Ubiratã e Sorriso, que cederam áreas para a criação do novo município.
De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, o consenso entre as partes e a aprovação ágil do projeto são cruciais para viabilizar os repasses. “Com o consenso entre as partes envolvidas e o compromisso da Assembleia Legislativa, Boa Esperança do Norte terá condições de começar 2025 com recursos suficientes para organizar sua gestão e atender sua população”, destacou.
Recursos e projeções para Boa Esperança do Norte
Segundo estimativas da Sefaz, o novo município deverá receber aproximadamente R$ 30,4 milhões em 2025, divididos em repasses mensais de R$ 2,5 milhões. Os recursos virão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que corresponde a 25% da arrecadação total do ICMS no estado, estimada em R$ 22,9 bilhões para 2025.
O projeto prevê uma solução provisória para os próximos anos caso não haja dados individualizados de arrecadação de ICMS. Durante o período de transição, o valor adicionado será definido como 65% do índice calculado para 2025. Indicadores de educação, saúde, agricultura familiar e coeficiente social utilizarão os índices médios dos municípios do estado.
A partir de 2028, o IPM será ajustado conforme dados reais de arrecadação e indicadores locais, seguindo os critérios regulares do Mato Grosso estabelecidos pela Lei Complementar nº 746/2022.
Participaram da reunião o prefeito de Boa Esperança do Norte, Calebe Francesco Francio, o prefeito de Nova Ubiratã, Edegar José Bernardi, e o prefeito eleito de Sorriso, Alei Fernandes.
Fonte: Secretaria de Fazenda do Mato Grosso
