Em uma decisão que gerou repercussão no setor ambiental de Mato Grosso, a 2ª Junta de Julgamento de Recursos anulou duas multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), totalizando mais de R$ 2,4 milhões. As decisões, proferidas no dia 28 de novembro, foram embasadas em análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no princípio da não dupla punição (bis in idem).
No primeiro caso, um proprietário rural foi multado em R$ 1,8 milhão por impedir a regeneração natural de uma área de floresta e descumprir um embargo ambiental. No entanto, a análise do CAR validado indicou que a maior parte da área já estava consolidada, levando a Junta a anular a multa.
O relator do processo, João Vitor T. Ono Cardoso, da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), entendeu que a multa era desproporcional à área de vegetação nativa presente no imóvel. Os demais membros do colegiado concordaram com o relator, reconhecendo a improcedência da penalidade.
Princípio da não dupla punição
No segundo caso, um proprietário rural foi multado em R$ 610 mil por destruir uma área de floresta. No entanto, a defesa argumentou que o mesmo proprietário já havia sido autuado por esses mesmos fatos em 2017 e a multa havia sido anulada por prescrição.
A relatora inicial defendeu a manutenção da penalidade, mas o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um voto divergente, argumentando que a nova multa violava o princípio da não dupla punição. A maioria dos membros da Junta concordou com o voto divergente, anulando a multa.
Impacto da decisão e debates
As decisões da 2ª Junta de Julgamento de Recursos geram debates sobre a aplicação das leis ambientais em Mato Grosso. De um lado, defensores da decisão argumentam que é preciso analisar cada caso individualmente e que o CAR é um instrumento importante para a regularização ambiental. Por outro lado, críticos alegam que as decisões podem incentivar a impunidade e prejudicar a proteção do meio ambiente.
