A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que autoriza os servidores públicos estaduais a se tornarem Microempreendedores Individuais (MEI) sem prejuízo ao exercício de seus cargos. A proposta, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral, agora segue para sanção do governador.
O projeto visa permitir que servidores que desempenham atividades complementares fora do expediente, como fabricação de pães, artesanato, venda de cosméticos, roupas ou prestação de serviços, possam formalizar essas atividades.
“O objetivo é valorizar o empreendedorismo dos servidores e garantir segurança jurídica para que eles possam regularizar a comercialização de seus produtos e serviços,” explicou Lúdio Cabral.
Alterações no estatuto dos servidores em Mato Grosso
Atualmente, o Estatuto dos Servidores do Estado proíbe a participação de servidores na administração de empresas privadas, em sociedades civis ou no exercício de comércio. No entanto, a proposta adiciona uma exceção para atuação como MEI, desde que o servidor não ocupe cargo em comissão ou função de confiança e respeite a legislação sobre conflito de interesses.
O deputado argumentou que a legislação já prevê, em casos específicos, o acúmulo de atividades remuneradas para servidores públicos. A Constituição Federal, por exemplo, permite o acúmulo de cargos em determinadas situações, e o regime estadual não veda o exercício de atividade remunerada como empregado.
Oportunidade para diversificação de renda
O MEI é uma modalidade que abrange mais de 400 atividades econômicas, com limite de receita bruta anual de R$ 81 mil. Além disso, permite ao empreendedor obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir notas fiscais e ter acesso simplificado a benefícios como previdência social.
A proposta é vista como uma oportunidade para servidores estaduais diversificarem sua renda, formalizarem suas atividades e contribuírem para a economia local, especialmente em um estado com alta capacidade empreendedora, como Mato Grosso.
Com a aprovação na Assembleia, o projeto aguarda a sanção do governador para entrar em vigor. Caso sancionado, a mudança será incorporada ao Estatuto dos Servidores, beneficiando milhares de profissionais do estado que desejam empreender sem abrir mão de seus cargos públicos.
