O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), afirmou que vai entrar “imediatamente” com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do Ministério da Justiça publicada para regular o uso da força por policiais de todo o país. Em publicação nas redes sociais, nesta quarta-feira (25), o governador ainda chamou o decreto de “absurdo” e uma “vergonha” para o país.
O decreto encaminhado à Casa Civil, no dia 11 deste mês, afirma, entre outros pontos, que o uso de arma de fogo deve ser o último recurso e foi criticado por opositores do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na publicação, Castro diz que, com a medida, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que “pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília”. O governador ainda pede: “Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”.
O texto também prevê a regulamentação de itens como armas não letais, algemas, buscas pessoais e domiciliares, além de operações e procedimentos em penitenciárias.
“Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio!”, publicou Castro.
A medida também foi criticada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que disse que o decreto é um “presente de Natal para o crime organizado”. Segundo ele, o texto promove o “engessamento” das forças e é uma “chantagem explícita contra os estados”.
