O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na quinta-feira (26) que apresentará nesta sexta (27) uma resposta formal ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão.
A decisão de Dino, tomada na segunda-feira (23), incluiu a instauração de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar possíveis irregularidades na destinação dos recursos.
Na decisão, o ministro citou possíveis irregularidades no “rito interno” de processamento das emendas.
Em pronunciamento na residência oficial da Câmara nesta quinta, Lira afirmou que irá esclarecer todos os pontos levantados pelo STF e reiterou que a execução das emendas seguiu os critérios acordados entre o Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Peticionaremos ainda na manhã de amanhã [sexta-feira] ao ministro relator esclarecendo todos os pontos da decisão dele para que ele tire todas as dúvidas”, declarou.
Decisão do STF e ações exigidas
A decisão de Flávio Dino exige que a Câmara cumpra uma série de medidas até sábado (28), incluindo:
- Publicação no site oficial das atas das reuniões das comissões permanentes em que 5.449 emendas foram aprovadas;
- Indicação da ata específica em que cada emenda foi aprovada e o meio de publicidade utilizado na época;
- Envio de cópias das atas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI);
- Informações detalhadas sobre o cumprimento dessas exigências.
A determinação foi provocada por uma ação do PSOL, que questionou a falta de transparência e o não cumprimento de ritos legais na aprovação das emendas.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) destacou que a decisão de Lira de suspender o funcionamento das comissões temáticas da Câmara impediu a deliberação regular sobre os recursos.
Lira defende transparência e legalidade
Arthur Lira defendeu que todos os atos relacionados às emendas foram realizados em conformidade com as leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e em consonância com os critérios estabelecidos pela portaria conjunta do governo federal, publicada em dezembro, para garantir transparência na distribuição dos recursos.
“Esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados”, afirmou Lira, enfatizando que as reuniões entre o Executivo e Legislativo tinham o objetivo de garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Emendas agitam Brasília neste fim de ano
A suspensão dos pagamentos está diretamente relacionada a decisões anteriores do STF que consideraram inconstitucionais determinados repasses, como os vinculados ao chamado “orçamento secreto”.
O Congresso Nacional alterou as regras para a distribuição desses recursos, mas a judicialização do tema continuou.
Além disso, em agosto, Dino já havia determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses.
Em 10 de dezembro, o governo editou uma portaria conjunta para regulamentar a execução das emendas, como parte das negociações para aprovar medidas econômicas importantes, incluindo o pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária.
Corrida contra o tempo
Técnicos da Câmara trabalham com o domingo (29) como prazo final para cumprir todas as exigências de Dino, argumentando que o dia de Natal não deveria ser contado no prazo.
No entanto, a decisão do ministro estipula cinco dias corridos para o envio das informações.
Lira participou de um encontro com o presidente Lula, no Palácio da Alvorada, na quinta e adiou uma videoconferência com líderes por causa da reunião.
A resposta formal de Lira ao STF, prometida para esta sexta-feira, pode ser decisiva para determinar os próximos passos na disputa sobre a execução das emendas e a transparência dos atos legislativos.
*Com informações de Gabriela Prado, Rebeca Borges e Carol Rosito, da CNN Brasília
