O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) recomendou a revogação da Lei Municipal nº 5.243/2024, que fixou o novo subsídio dos vereadores de Várzea Grande. A decisão, tomada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, se baseia em vícios formais da norma e na falta de um estudo de impacto orçamentário-financeiro adequado.
Conforme a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, a lei que fixa o subsídio dos vereadores deveria ter sido aprovada por meio de uma resolução, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal. Além disso, o projeto de lei que originou a norma não apresentou um estudo detalhado sobre os impactos financeiros da medida, o que é exigido por lei.
“O pagamento dos subsídios ali fixados em contrariedade aos preceitos constitucionais, legais e infralegais acima destacados podem, eventualmente, acarretar enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário e/ou violação aos princípios da administração pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, caracterizando, em tese, ato de improbidade administrativa”, alertou a promotora.
A Câmara Municipal de Várzea Grande já sinalizou que irá acatar a recomendação do MPMT e colocará na pauta da sessão extraordinária de sexta-feira (27) a correção da lei. A medida demonstra a importância da atuação do Ministério Público na defesa do interesse público e na garantia da legalidade dos atos administrativos.
A decisão do MPMT reforça a necessidade de que os poderes públicos atuem com transparência e responsabilidade, respeitando os princípios constitucionais e as leis. Ao identificar e corrigir irregularidades, o Ministério Público contribui para a melhoria da gestão pública e para a garantia dos direitos da população.
