O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para fevereiro o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, requerida contra a Lei nº 12.709/2024 que prevê o corte de incentivos a signatárias da moratória da soja em Mato Grosso. A sessão deverá ocorrer entre os dias 14 e 21.
A Lei nº 12.709/2024, aprovada em outubro passado, deveria ter entrado em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Entretanto, como já destacado pelo Canal Rural Mato Grosso, no dia 26 de dezembro o ministro Flávio Dino determinou a suspensão da sua eficácia.
O deferimento da medida cautelar é em favor de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), juntamente com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e o Rede Sustentabilidade.
O requerimento de suspensão da Lei, que prevê o corte de incentivos fiscais para as empresas signatárias da moratória da soja, foi protocolado pelos partidos no dia 23 de dezembro no STF (confira aqui).
Constam ainda na ADI o Greenpeace Brasil e o WWF-Brasil, que solicitaram ingresso na ação como “amicus curiae” (amigos da corte).
O pacto da moratória da soja foi criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). Ele proíbe a compra de soja produzida em áreas do bioma Amazônia que tenham sido desmatadas após julho de 2008.
Governo e ALMT irão recorrer
Quando da decisão do ministro do STF Flávio Dino sobre a lei da moratória da soja, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), e a Assembleia Legislativa afirmaram que iriam recorrer da medida.
Na ocasião, o governador Mauro Mendes, em suas redes sociais, destacou que “se existir algum erro na nossa Lei nós iremos corrigir”.
O chefe do executivo mato-grossense pontuou ainda que “não podemos aceitar que nenhuma empresa, seja ela nacional ou multinacional, ela venha aqui no Brasil e faça exigências que não estejam na lei brasileira. E o Código Florestal é uma lei muito rígida, precisa ser cumprida em todos os aspectos”.
Nesta semana, em entrevista à Rádio Vila Real, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que “O Supremo virou o dono do Brasil”, acerca das decisões do STF em suspender leis aprovadas nos estados, como a Lei nº 12.709/2024.
“Temos que mudar a nossa legislação, porque hoje tudo acaba no Supremo. Toda e qualquer decisão da Assembleia, acaba indo pro Supremo. Inclusive, isso está tirando os poderes da justiça estadual”, declarou Eduardo Botelho.
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