As novas regras da Receita Federal não geram novos impostos ou novas responsabilidades ao contribuinte.
O que muda é que o Fisco terá mais informações para averiguar casos de evasão fiscal. Por tanto, tanto pessoas físicas como jurídicas, as empresas, deverão ficar mais atentas aos informes que enviam ao leão.
Antes, a Receita recebia apenas dados vindos de instituições financeiras tradicionais – como bancos e cooperativas de crédito -, ligados principalmente a transações via TED e DOC.
O campo de visão foi ampliado para observar dados de quem realiza transações como Pix vindos de operadoras de cartão, instituições de pagamento – incluindo plataformas e aplicativos – bancos virtuais e, inclusive, varejistas de grande porte que ofereçam programas de crédito.
No caso das empresas, entram na mira do Fisco aquelas que realizem transações mensais totalizando R$ 15 mil ou mais.
“Existe uma preocupação sobre uma maior fiscalização, que poderia estar aumentando as chances de captura de operações não formalizadas por emissão de nota fiscal ou com valores divergentes. A sociedade deveria reforçar o lado positivo dessa atualização: a redução dos crimes de sonegação ou, pelo menos, aumentando a dificuldade de sua impunidade”, pontua Helder Santos, professor de Gestão Tributária na Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).
Além de um crime, a sonegação prejudica a competitividade entre empresas que cumprem suas obrigações e aquelas que atuam à margem da lei, segundo Santos.
“Essa declaração não influência na tributação das empresas ou na forma como elas devem emitir suas notas fiscais ou receber seus pagamentos. Ou seja, não deve ser considerada uma ameaça àqueles que atuam dentro da lei“, conclui.
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