Um caso recente em Pontes e Lacerda, Mato Grosso,em que uma mãe decidiu entregar seu filho para adoção, trouxe à tona a importância de esclarecer a população sobre a entrega legal.
A promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara explica que muitas pessoas ainda desconhecem esse procedimento e acreditam que ele seja ilegal ou criminoso.
A entrega legal, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é um mecanismo seguro e voluntário que permite às mães que não podem ou não desejam criar seus filhos entregá-los para adoção.
Esse processo garante os direitos tanto da criança quanto da mãe biológica, assegurando que a adoção seja realizada de forma legal e transparente.
Quais os benefícios da entrega legal?
- Segurança jurídica: A entrega legal é um procedimento regulamentado por lei, o que garante a segurança jurídica de todos os envolvidos.
- Proteção da criança: Ao entregar o filho para adoção de forma legal, a mãe garante que ele será cuidado por uma família que poderá oferecer o amor e a proteção necessários.
- Prevenção de crimes: A entrega legal evita a prática de crimes como abandono de incapaz e adoção irregular.
- Preservação da dignidade da mãe: A mãe biológica tem o direito de escolher o futuro de seu filho de forma livre e consciente, sem ser julgada ou criminalizada.
Como funciona a entrega legal?
A gestante ou mãe que deseja entregar seu filho para adoção pode procurar um dos seguintes locais: hospitais, maternidades, unidades de saúde, conselhos tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) ou instituições de ensino. A partir desse momento, o caso será encaminhado à Vara da Infância e da Juventude para que seja iniciado o processo de adoção.
A legislação garante o sigilo de todo o procedimento de entrega da criança, protegendo a identidade da mãe biológica. No entanto, a criança tem o direito de conhecer sua origem biológica quando atingir a maioridade.
