Quem era contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não mudou de opinião mesmo após as modificações feitas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para assegurar que não haverá ingerência nas polícias estaduais e que o texto não exclui as competências dos estados.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirma enxergar um “truque de palavras” nas mudanças feitas após cinco rodadas de negociação do governo federal com secretários de segurança e chefes dos Executivos locais e apresentadas nesta quarta-feira (15).
Caiado entende que a proposta preserva a autonomia administrativa dos governadores, mas impõe uma subordinação normativa e que regras gerais definidas pela União prevaleceriam sobre os Estados.
“A parte administrativa é a seguinte: ‘Olha, eu vou nomear um delegado, eu vou promover um coronel’. Agora, de repente eu falo: ‘Olha, as instruções para que realmente seja combatido o crime deverão ser sem uso de armas’. A situação das penitenciárias deverão ter total liberdade para que todos tenham acesso às visitas íntimas”, explicou Caiado à CNN.
“Então isso são regras gerais, que passam a ser competência da União. Então quando eu for discutir competência da União com a competência do Estado, eu vou judicializar tudo, vai ser uma loucura. E normalmente a tendência é que a regra geral seja preservada no Supremo”, prosseguiu.
A chamada “bancada da bala” do Congresso Nacional prepara uma manifestação em texto e já fala em derrota da PEC no Congresso. Coordenador do grupo de parlamentares, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) afirma que o governo deu uma “penteada” na proposta.
Para o parlamentar, as medidas surtiriam mais efeitos se viessem casadas com aumento do número de policiais.
“Eles não tão dando conta de cumprir o papel de monitoramento das rodovias por falta de efetivo, aí vão querer ampliar? Fiscalizar ferrovia? Tem que fazer concurso para a PRF. Ela não tem máquina de xerox para botar policial na rua”, disse Fraga à CNN.
Pelo texto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a ter ação também em ferrovias e hidrovias federais e ganharia o nome de Polícia Viária Federal.
A PEC também prevê atuação da Polícia Federal (PF) em crimes de repercussão interestadual ou internacional contra o meio ambiente e que possa agir contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que exijam repressão uniforme.
Em acenos aos governadores, o Ministério da Justiça assegurou a separação entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
A pedidos, a proposta também inclui que o Conselho Nacional de Segurança também deve ter representação da sociedade civil, fora os membros já previstos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
