Um projeto de lei apresentado sem alarde por dois deputados de centro-direita, no dia 4 de dezembro, poderá se tornar o novo ponto de partida para negociações entre o governo e o Congresso Nacional em torno da regulação de redes sociais.
Desde maio de 2024, quando o PL 2630 (conhecido como PL das Fake News) deixou de ser votado na Câmara diante da tendência de rejeição do texto, não houve mais clima para articulações políticas sobre o tema.
Agora, dois parlamentares críticos do governo Lula protocolaram uma proposta que é vista até mesmo no Palácio do Planalto como uma tentativa de consenso mínimo, capaz de conquistar a adesão da base aliada no Congresso e destravar as discussões.
O PL 4691, de autoria dos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ), foi apresentado no começo de dezembro.
Silas é o atual presidente da Frente Parlamentar Evangélica. A “bancada da Bíblia” foi majoritariamente contrária ao PL das Fake News no ano passado. Dani Cunha é filha de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara (2015-2016), tido como algoz de Dilma Rousseff (PT) em seu processo de impeachment.
O próprio nome do projeto, intitulado Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos
Fundamentais, tem uma linguagem considerada mais propícia para o debate com a direita.
O conteúdo do PL 4691, no entanto, foi lido por defensores de maior regulação das redes sociais como meio do caminho entre uma legislação “intrusiva” e o ambiente de “faroeste digital” — expressão usada pelo novo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, em sua posse nesta terça-feira (14).
A proposta prevê, entre outros pontos, vedação ao anonimato nas redes. Usuários poderão continuar usando perfis sem identificação, nomes fictícios ou apelidos. Mas terão que fornecer seus dados reais às plataformas, que ficarão disponíveis em caso de mandado judicial.
Uma entidade de autorregulação seria criada pelas próprias big techs, deixando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como supervisoras desse novo órgão.
Para interlocutores do governo, é improvável que o Congresso assista passivamente à definição de regras para as redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte deve retomar, neste primeiro semestre, o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet — que fala sobre o “dever cuidado” das plataformas.
Já foram dados dois votos “linha-dura” contra as big techs, dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e um chamado “voto médio” de Luís Roberto Barroso. André Mendonça pediu vista.
Segundo relatos feitos à CNN, a ideia que ganha força no mundo político em Brasília é investir no PL 4691 depois da eleição das novas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, em fevereiro.
Assim, as discussões sobre uma tentativa de regulação “light” e fora do STF poderiam ser retomadas, sem obstrução da centro-direita, afinal dois parlamentares desse grupo são os “pais” a nova proposta.
Seria uma forma, na avaliação de interlocutores no Congresso e no Executivo, de isolar a oposição bolsonarista — mais fortemente contrária a qualquer projeto — nas negociações.
