Com a proximidade da volta às aulas na rede pública e particular de ensino em Mato Grosso, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), elaborou orientações importantes para ajudar pais e responsáveis com as matrículas, rematrículas e compra do material escolar.
O primeiro alerta do Procon-MT é sobre a acessibilidade e inclusão: se houver vagas disponíveis, as escolas não podem recusar a matrícula ou rematrícula de alunos com deficiência, nem cobrar mensalidade maior ou adicional para matrícula e rematrícula.
O secretário adjunto do Procon-MT em exercício, Ivo Vinícius Firmo, explicou que a regra vale para todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, em qualquer nível ou modalidade de ensino.
“Além disso, se houver necessidade de acompanhamento de profissionais pedagógicos específicos ou adequações de recursos de acessibilidade, o custo extra não pode ser cobrado dos pais do aluno com deficiência. Esses gastos devem ser absorvidos pela escola”, afirmou.
As instituições de ensino também não podem impor provas ou outros mecanismos de avaliação, como laudos médicos, para dificultar ou impedir a matrícula de alunos com deficiência.
Sobre o material escolar, o Procon-MT orienta que os pais verifiquem se há material do ano anterior que possa ser reaproveitado. Também é essencial pesquisar os preços antes de comprar, pois os valores podem variar significativamente entre diferentes fornecedores.
“A pesquisa pode ser feita pela internet, nos sites dos fornecedores, ou em lojas físicas. Ao comparar os preços, não se deve esquecer de incluir o valor do frete nas compras online”, acrescentou Ivo Firmo.
A legislação federal (Lei nº 12.886/2013) proíbe a inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar. Isso se aplica tanto para escolas públicas quanto privadas.
Regras Para Escolas Particulares em Mato Grosso
O Procon-MT também orienta sobre regras específicas para escolas particulares, como a exigência de contrato prévio, a divulgação de informações sobre mensalidade e taxas de matrícula.
De acordo com o Procon-MT, as escolas particulares podem cobrar taxas de matrícula ou reserva de vaga, mas devem descontar esses valores nas mensalidades. Além disso, o valor da anuidade escolar deve ser claramente estabelecido, e a escola não pode exigir garantias como cheques pré-datados ou notas promissórias.
Atenção: Caso o aluno esteja inadimplente, ele não pode ser impedido de fazer provas e avaliações.
Como Resolver Dúvidas e Reclamações
Se houver problemas relacionados às matrículas ou compra do material escolar, os consumidores podem procurar a unidade de Procon mais próxima ou utilizar o PROCON+, disponível no aplicativo MT Cidadão. O Procon-MT também oferece atendimento via WhatsApp pelo número (65) 99228-3098. Outra opção é registrar uma reclamação pelo site Consumidor.gov.br, disponível 24 horas por dia.
Fonte: Secom MT
