A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou importantes projetos de lei em 2024. Um deles, o PL nº 1646/24, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a lei estadual que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede-MT).
De acordo com a propositura, a partir de sanção da lei, o Conselho integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A alteração reforça a composição do Conede-MT, que será composta por oito representantes do poder público (nomeados pelo governador) e 8 representantes de entidades da sociedade civil.
Os representantes do poder público, segundo o PL, devem atuar na defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência em funcionamento há pelo menos dois anos e com representatividade em Mato Grosso e serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades públicas: Setasc, Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Casa Civil, Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e Secretaria de Estado de Comunicação (Secom). O PL, aprovado pelos parlamentares em segunda votação no dia 8 de janeiro de 2025, foi para redação final.
Direitos das mulheres – A Comissão de Direitos Humanos também apreciou, ao longo do ano de 2024, diversos projetos que ainda estão em tramitação na ALMT e que tratam dos direitos das mulheres.
Entre eles, o PL 406/2024, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que visa a política de enfrentamento à violência política contra a mulher em Mato Grosso. “O objetivo é garantir às mulheres o pleno exercício de seus direitos políticos, protegendo-as contra qualquer forma de violência ou discriminação que possam interferir em sua participação na vida política”, diz trecho da justificativa.
Outro projeto apreciado pela Comissão de Direitos Humanos é o que prevê a paridade de gênero na formação dos conselhos estaduais e municipais em MT. O PL 338/2024, proposto pela deputada Janaina Riva (MDB), prevê corrigir as desigualdades históricas de representação entre homens e mulheres, garantindo a inclusão e o protagonismo feminino na esfera política, além de promover a participação ativa das mulheres, assegurando que sejam ouvidas e consideradas nas discussões e decisões que impactam suas vidas e direitos.
O apoio e o incentivo à mulher no esporte estão entre as propostas apresentadas pelos parlamentares. De acordo com o PL 816/2023, apresentado pelo deputado Fabio Tardin (PSB), “a equidade de gênero no esporte brasileiro é vista pelas atletas como um processo ainda em andamento. Políticas públicas podem trazer às mulheres brasileiras espaço e respeito para a prática do esporte”.
A criação e regulamentação de reeducação de agressor de violência doméstica e familiar também é tema de projeto apreciado pela Comissão de Direitos Humanos. Trata-se do PL 1165/2024, da deputada Janaina Riva, que modifica o art. 6º da Lei 11.584/2021.
Consta na justificativa do PL, que “a criação de Grupos Reflexivos para Homens compostos por profissionais capacitados, como psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, devem conduzir atividades reflexivas e educativas. Esses grupos funcionarão com encontros periódicos, abrangendo temas essenciais como masculinidades, violência, relações familiares e direitos humanos”.
Balanço – A Comissão realizou, no ano de 2024, 15 reuniões, apreciou 795 proposições, sendo 149 projetos de lei, 3 projetos de lei complementar e 643 projetos de resolução. Fazem parte da comissão os deputados Sebastião Rezende (União) – presidente; Gilberto Cattani (PL) – vice-presidente e os deputados Max Russi (PSB), Thiago Silva (MDB) e Lúdio Cabral (PT).
