O governador Mauro Mendes de Mato Grosso vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2041/2024, que previa a implantação de cantinas nas unidades prisionais.
A decisão, publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial do Estado, atendeu à recomendação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e foi embasada em questões de segurança, ressocialização e legislação vigente.
O ponto vetado foi o Artigo 19, que autorizaria a comercialização de produtos dentro dos presídios. Segundo a Lei de Execução Penal, essa prática só é permitida quando o poder público não consegue suprir as necessidades básicas dos detentos.
De acordo com o governador, a proposta contraria o princípio de responsabilidade estatal na garantia dos direitos fundamentais dos presos.
Riscos à segurança e à ressocialização em Mato Grosso
Mauro Mendes alertou que a implantação das cantinas poderia comprometer a ordem nas unidades prisionais, criando desigualdades econômicas entre os internos e fortalecendo facções criminosas.
“Mercadinhos e cantinas têm sido historicamente utilizados como instrumentos de controle interno por organizações criminosas, o que ameaça a segurança e a ressocialização dos detentos”, destacou o governador.
O Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado (CIECCO) também manifestou oposição à proposta, reforçando os riscos à segurança pública.
O que dizia o Projeto de Lei
Aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto previa que as cantinas fossem geridas pelo Conselho da Comunidade, composto por representantes comerciais, advogados, defensores públicos e assistentes sociais, sob fiscalização do Ministério Público Estadual (MPE). Os estabelecimentos atenderiam a demandas pessoais dos detentos com produtos e objetos autorizados pela administração pública.
O objetivo dos parlamentares era suprir itens não fornecidos pelo Estado, como produtos de higiene e alimentos específicos. Contudo, com o veto do governador, esse modelo de gestão será inviabilizado.
A decisão do governador será agora encaminhada à ALMT, que pode manter o veto ou derrubá-lo. Caso os deputados optem por rejeitar o veto, o Artigo 19 será incluído na legislação.
A polêmica em torno do projeto reflete a complexidade de equilibrar os direitos dos detentos, a ressocialização e a segurança pública em Mato Grosso, evidenciando o desafio das políticas penitenciárias no estado.
