O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (22), a realização de uma auditoria para fiscalizar a execução de emendas parlamentares.
Segundo o TCU, o intuito da auditoria é avaliar a transparência na alocação e execução de recursos provenientes de emendas parlamentares. Serão auditadas as emendas individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão (RP8).
“A auditoria se concentrará na identificação de fragilidades nos mecanismos de transparência, com vistas a propor medidas que aprimorem a governança e accountability [responsabilidade] na gestão dos recursos públicos, com base na análise de casos de municípios específicos, que serão selecionados durante a fase de planejamento do trabalho”, diz o relatório da área técnica.
O relatório ainda cita a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a 13 organizações não governamentais (ONGs), que não cumprem regras adequadas de transparência sobre o recebimento do dinheiro e o respectivo uso.
A decisão se baseia em relatório da CGU enviado ao Supremo. Segundo a Controladoria, na época, de um total de 26 ONGs analisadas, 13 não forneciam “transparência adequada ou não divulgam informações”.
“Essa decisão do STF reflete a gravidade das lacunas de transparência e reforça a necessidade de uma atuação mais proativa e abrangente das instituições de controle”, informa a área técnica.
As emendas parlamentares movimentaram um total de R$ 49,17 bilhões em 2024, segundo a corte de Contas. Desse montante, R$ 25,07 bilhões foram direcionados às emendas individuais, R$ 8,56 bilhões às emendas de bancada e R$ 15,54 bilhões às emendas de comissão.
O ministro Jorge Oliveira, relator do caso, afirmou que a falta de critérios claros para alocar recursos pode favorecer projetos de baixo impacto, prejudicando iniciativas de maior importância social e econômica.
