O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que o programa Pé-de-Meia irá ser interrompido, após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar uma medida cautelar bloqueando parte dos recursos destinados ao programa.
“Está pacificada essa situação de como deve ser feita a orçamentação do programa. Não vai haver descontinuidade, isso posso garantir”, disse Haddad nesta quinta-feira (23) a jornalistas.
O relator do caso, ministro Augusto Nardes, seguiu o entendimento da área técnica e expediu uma medida cautelar, na última sexta-feira (17), determinando o bloqueio dos recursos. Nesta quarta-feira (22), o plenário do TCU referendou a decisão do ministro por unanimidade.
Em dezembro, a área técnica do TCU afirmou que o programa Pé-de-Meia está sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.
Os auditores constataram que os recursos para pagamentos aos estudantes não estariam previstos na Lei Orçamentária Anual, uma vez que seriam resultantes das aplicações no Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem).
“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO [Fundo de Garantia de Operações], FGEDUC [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo] e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, escreveu o TCU em relatório.
Na quarta, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a decisão da Corte. Segundo a AGU, não há ilegalidade nesse tipo de transferência de recursos. A AGU ainda afirma que o bloqueio de verbas pode inviabilizar a continuidade do programa.
Haddad, no entanto, rebateu ao ser questionado por jornalistas sobre essa posição da AGU.
“Então converse com o ministro da AGU, o que eu penso é que vamos encontrar uma saída para fazer o pagamento”, disse.
Haddad disse que a solução está sendo negociada com o TCU, mas não deu detalhes sobre os procedimentos orçamentários. O ministro também negou o uso de recursos do fundo social para sustentar o programa.
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