Uma decisão judicial proferida pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou a exoneração de todos os parentes de agentes públicos que ocupam cargos na administração do município. A medida atinge diretamente o marido da prefeita Flávia Moretti (PL), Carlos Alberto Araújo, que exerce a função de secretário de Assuntos Estratégicos.
A decisão do juiz é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que visa combater o nepotismo em Várzea Grande. O MP argumenta que a prática de nomear parentes para cargos públicos, além de ser vedada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), também contraria a Lei Orgânica do município.
A ação do Ministério Público aponta que, mesmo após o envio de notificações recomendatórias para regularizar casos específicos de nepotismo, as nomeações irregulares persistiram. Diante disso, o órgão solicitou à Justiça a exoneração imediata de todos os agentes públicos nomeados em desacordo com as normas, a elaboração de um novo modelo de declaração padrão a ser assinado pelos nomeados e a revisão periódica de todas as nomeações.
Ao analisar o caso, o juiz Carlos Roberto Barros de Campos destacou que a legislação de Várzea Grande é ainda mais rigorosa que a Súmula Vinculante 13 do STF, pois inclui cônjuges e companheiros entre os parentes que não podem ser nomeados para cargos públicos, mesmo em situações que a Súmula permite.
Na decisão, o magistrado ressaltou que “é inaceitável que agentes públicos, servidores ou não, independentemente de sua área de atuação, possam deliberar, da forma como bem entender, as diretrizes que irão reger o exercício de suas funções sem, contudo, observar as normas que regem seus atos e, acima de tudo a moralidade administrativa”.
Com base nesses argumentos, o juiz julgou procedentes os pedidos do Ministério Público e determinou a exoneração imediata de todos os agentes públicos nomeados em situação de nepotismo, conforme as regras mencionadas, além da elaboração de um novo modelo de declaração padrão.
