Na Sessão Ordinária de nº 03/2025 da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, realizada na manhã desta segunda-feira (17/02), com a presença de todos os vereadores, entraram para leitura e análise das Comissões dois projetos de lei e um substitutivo de projeto de lei, além da leitura do Ofício 923/25 do Gabinete do Prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos), oficializando o vereador Jackson Lopes (PRD), como seu líder na Casa de Leis.
Durante a sessão foram apresentadas e aprovadas oito Indicações. Dentre elas, destaque para Indicação nº 53 de 14 de fevereiro de 2025, de autoria do vereador Márcio Albieri (MDB), que sugere ao Prefeito Municipal a necessidade de aprimorar o transporte de passageiros que utilizam os veículos da Secretaria Municipal de Saúde para deslocamentos a cidades como Sinop e Cuiabá, para realização de tratamentos médicos, garantindo maior conforto, segurança e eficiência no atendimento aos pacientes.
Destaque ainda para a indicação de nº 51 de 13 de fevereiro de 2025, de autoria do vereador Jackson Lopes, que indica ao executivo a necessidade da construção de uma piscina olímpica em “dimensões oficiais” em Lucas do Rio Verde.
Já na Ordem do Dia foi aprovado o Projeto de Lei N. 02/2025 de autoria do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução em Libras nos vídeos institucionais dos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas de Lucas do Rio Verde. Segundo o projeto, os vídeos de caráter institucional, disponibilizados em aplicativos, redes sociais e sites oficiais desses poderes, deverão conter, obrigatoriamente, a janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Libras.
O Projeto de Lei N. 08/2025 do Poder Executivo que estabelece o reajuste de 4,83% da Revisão Geral Anual (RGA) das remunerações dos profissionais da educação básica da Rede Municipal de ensino, dos demais servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta de Lucas do Rio Verde foi aprovado por 06 votos favoráveis e 01 voto contrário. “A votação de hoje não foi uma votação fácil. Tomar essa decisão é fruto de tudo que nós construímos na última semana em diálogos com os sindicatos e com o executivo, analisando principalmente os números que estão no portal da transparência. Concluímos que o RGA (4,83%), ele repõe somente o índice da inflação e não traz para a categoria a valorização que eles chamam de ganho real, nós sabemos disso. Gostaríamos de estar votando um outro projeto que trouxesse um percentual maior para os servidores, mas nos foi explicado que esse é o percentual que a prefeitura consegue pagar e honrar neste momento”, disse a vice-presidente Nadir Santana (União Brasil).
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar N. 01/2025 do Poder Executivo que tem como objetivo incluir disposição no Código Tributário que possibilite a regulamentação, por meio de decreto, dos prazos e benefícios para os contribuintes luverdenses que optarem por antecipar o pagamento da taxa de renovação de alvará junto ao município. Houve na sequência a Sessão Extraordinária n 02/2025 que aprovou esse mesmo projeto em segunda votação.
