Às vésperas do fim do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Congresso Nacional regulamente o direito à licença-paternidade, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal acumulam projetos sobre o tema.
Um levantamento feito pela CNN aponta que ao menos 33 textos de deputados, pedindo o aumento do período da licença — para todos os pais, sem exceção — estão tramitando. Entre senadores, há, no mínimo, quatro em tramitação em comissões temáticas.
Outros projetos ainda pedem o aumento da licença-paternidade para grupos ou contextos específicos — como para pesquisadores ou militares, ou no caso de nascimento de múltiplos. Considerando estes, o número de projetos em tramitação nas duas Casas chega a pelo menos 43.
O texto mais antigo — o PL 3935/2008, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboya — foi apresentado há 17 anos. Ao menos dez projetos, no entanto, datam do período entre 2023 e 2024.
“A intensa produção legislativa sobre esse tema, atualmente, é reflexo do amadurecimento da sociedade brasileira, e isso se reflete nos projetos de lei. A necessidade da sociedade está posta e acaba influenciando a conduta dos parlamentares, é claro, também impulsionada por um empurrão do STF”, explica a advogada Mariana Covre, diretora jurídica da CoPai — coalização que reúne indivíduos, empresas e instituições na busca pela licença-paternidade estendida.
Necessidade de regulamentação
A Constituição de 1988 determina que a licença-paternidade é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei — o que ainda não aconteceu. Enquanto não houver regulamentação, a duração será de cinco dias.
Em dezembro de 2023, o STF reconheceu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar uma lei sobre o direito à licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses — ou seja, até junho deste ano — para que o Legislativo aprove uma norma a respeito. Se depois do período não houver regulamentação, caberá ao Supremo tratar do tema.
Para Covre, a licença-paternidade deve ser tratada de forma apartidária e fora de uma ideologia política de gênero, mas como uma pauta essencial para pessoas, empresas, o Estado e a sociedade em geral.
“A licença-paternidade é uma pauta que nós defendemos, primeiro, pensando nos filhos. Para eles, o benefício maior é a formação de vínculo com o pai – que começa a ser criado já no primeiro dia, mas se estende para toda a vida. Já os homens que cuidam dos filhos adquirem uma série de habilidades quando exercem ativamente o papel da paternidade, como adaptabilidade, resiliência e maior exercício do amor ao próximo. Para a mulher, além da diminuição da sobrecarga, o benefício vem no mercado de trabalho. Pesquisas da CoPai apontam que, em média, 56% das mulheres são demitidas após a licença-maternidade. A sobrecarga está por trás disso e nos preocupa muito”, diz Covre.
Se a licença-paternidade é um tema que passa por omissão no Brasil — reconhecida pelo STF –, a licença-maternidade, por outro lado, é avançada. De natureza jurídica previdenciária, quando a mulher dá à luz, o afastamento acontece por meio dos segmentos de Previdência por, pelo menos, 120 dias.
Para pais, o cenário é outro. Uma lei de 2008, do programa Empresa Cidadã, impulsiona a ampliação da licença para 20 dias em troca de incentivo fiscal para as empresas que aderirem a essa extensão do período.
“Só que esse afastamento, ainda que seja de 20 dias, não tem caráter previdenciário. É como se fosse um afastamento remunerado que a empresa dá. Ele não entra como licença, é como se o pai apresentasse um atestado médico de que o filho nasceu. O caráter do afastamento para atestado médico é o mesmo dado para a licença-paternidade. A empresa arca com ele como se fosse uma falta remunerada do trabalhador. Isso acaba fragilizando o instituto da licença-paternidade”, critica Covre.
O projeto sobre o aumento da licença-paternidade, com tramitação mais avançada atualmente, é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O PL 3.773/2023 prevê a ampliação gradual do período, começando com 30 dias nos dois primeiros anos de vigência até chegar a 60 dias.
O texto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob a forma de um substitutivo — que é um texto alternativo — elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). No momento, o projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.
Licença parental, uma solução?
Também tramitam, no Congresso, projetos que falam sobre a licença parental — modalidade na qual o período de afastamento é único, partilhado entre o pai e a mãe, da forma como o casal achar melhor.
“Mas a gente não tem um cenário de avanço legislativo para isso no Brasil, uma maturidade cultural e institucional. Na CoPai, a gente quer sempre refletir o real nível de maturidade da sociedade sobre os temas, por isso o foco é avançar com a licença-paternidade. Quem sabe um dia, a gente possa discutir a licença parental, mas ainda não é o cenário. Esses projetos tendem a não avançar”, explica Covre.
Apesar de mais difundida, só 27% da população brasileira diz conhecer muito a licença-paternidade, segundo um estudo da CoPai, feito em julho de 2024. 39% conhecem razoavelmente, 24% conhecem pouco e 11% dizem não ter conhecimento.
O mesmo estudo revela que 92% dos brasileiros apoiam um período maior de afastamento custeado pelo governo. Dentro disso, 92% dizem apoiar o aumento para 15 dias; 63%, para 30 dias; 35%, para 60 dias; 25%, para 120 dias — o mesmo período atualmente reservado para mulheres — e 12%, para mais de 120 dias.
Outra especialista ouvida pela CNN, a professora de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB), Hayesca Costa Barroso, que também coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Maternidade, Parentalidade e Sociedade (GMATER) da UnB, avalia que o Brasil ainda não regulamentou a licença-paternidade por conta de todo um sistema que começa nas crenças sobre o papel da mulher e do homem na sociedade.
“Nenhum sistema se reproduz durante tanto tempo só com ideias, é preciso ter condições materiais e concretas para essas ideias se perpetuarem socialmente. Hoje, nosso sistema de crenças define papeis diferentes para homens e mulheres. A eles, é atribuído o lugar de poder, prestígio e status público, que leva à renegação de papeis. É o lugar do trabalho remunerado e reconhecido. À mulher, é dado o espaço do trabalho doméstico não remunerado e invisibilizado. Se eu digo que a mulher é responsável pelo espaço doméstico e o homem é o provedor que vai para a esfera pública, tudo o que está dentro de uma casa é responsabilidade da mulher”, diz.
“Se mulher tem licença maior, a mensagem é que a responsabilidade pelo cuidado da criança é da mulher. A legislação reforça essa dinâmica, justifica, garante condições institucionais para a reprodução da sobrecarga da mulher dentro do sistema de cuidados”, continua.
Para Hayesca, a necessidade de mudança é enorme.
“Talvez com um novo entendimento sobre a questão dos cuidados. A gente pode até pensar se seria só garantir a remuneração, mas o Estado brasileiro deve dispor sobre isso e criar dispositivos de enfrentamento às históricas desigualdades de gênero que ele mesmo criou”, finaliza.
