O relator do projeto conhecido como “Acredita Exportação”, Jonas Donizette (PSB-SP), ampliou benefícios fiscais a exportadores com a inclusão de determinados serviços em regimes aduaneiros especiais, segundo parecer divulgado nesta terça-feira (25). A proposta partiu da Câmara e aguardava o aval do governo.
De acordo com o relatório, Donizette propõe a ampliação de benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de Drawback e Recof.
O texto suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação ou na aquisição no mercado interno de serviços vinculados à exportação ou à entrega no exterior de produtos.
A empresa poderá utilizar o Drawback, regido pelo Ministério da Indústria e do Comércio, ou o Recof, da Receita Federal.
São considerados serviços vinculados à exportação:
- Intermediação na distribuição de mercadorias no exterior – comissão de agente;
- Seguro de cargas;
- Despacho aduaneiro;
- Armazenagem de mercadorias;
- Transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;
- Manuseio de cargas;
- Manuseio de contêineres;
- Unitização ou desunitização de cargas;
- Consolidação ou desconsolidação de cargas;
- Agenciamento de transporte de cargas;
- Remessas expressas;
- Pesagem e medição de cargas;
- Refrigeração de cargas;
- Arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres.
Em relação aos serviços considerados associados à entrega no exterior de produtos, estão listados os de instalação e montagem de mercadorias exportadas e os de treinamento para o uso de mercadorias exportadas.
Segundo o relator, a ampliação de benefícios para determinados serviços no Drawback e no Recof tem impacto orçamentário e financeiro, conforme estimativas enviadas pela Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.
As projeções da RFB indicam que haverá impacto orçamentário-financeiro adicional, na forma de diferimento ativo, para o ano de 2026, quando começar a vigência da alteração no regime aduaneiro do Recof.
O impacto adicional será de R$ 472,23 milhões para o próximo e será, “em tempo hábil”, incluído na peça orçamentária respectiva relativa a 2026.
Já o impacto do drawback está, segundo o parlamentar, resguardado pelo Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2025 (PLOA-2025).
