A Prefeitura de Sinop alerta as empresas ativas no município sobre a necessidade urgente de preenchimento da viabilidade de legado junto à Jucemat/Redesim. A regularização desse procedimento é indispensável para a emissão do alvará de funcionamento de 2025. Sem essa etapa concluída, o documento não será liberado.
O licenciamento empresarial exige conformidade com normas de segurança, meio ambiente e vigilância sanitária. Para facilitar o processo, a Prefeitura disponibilizou um passo a passo detalhado. O primeiro requisito é ter em mãos a guia de cobrança do IPTU, pois ela contém as informações essenciais para o preenchimento.
A secretária Municipal de Finanças, Ivete Mallmann, reforça que o cumprimento das exigências legais é obrigatório, incluindo diretrizes do Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, tanto no âmbito estadual quanto municipal. Caso a empresa não esteja regularizada, será necessário procurar o órgão competente para solicitar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que será analisado e poderá conceder um prazo de 180 dias para adequação, com possibilidade de prorrogação única.
O prazo de 180 dias não será renovado automaticamente, e a responsabilidade pela regularização cabe ao representante legal da empresa. Portanto, a Prefeitura recomenda que os empresários realizem o processo o quanto antes para evitar transtornos.
