A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizará, na quinta-feira (27/03), às 9h, uma audiência pública para debater o fim dos mercadinhos nos presídios do estado. O encontro, solicitado pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), reunirá autoridades do Executivo, Judiciário, especialistas e parlamentares para discutir os impactos da medida antes da votação do veto parcial à Lei nº 12.792/2025.
O governador Mauro Mendes vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2041/2024 (Veto nº 22/2025), argumentando que os mercadinhos fortalecem financeiramente facções criminosas e ampliam o poder do crime organizado dentro e fora das penitenciárias. Em contrapartida, o Judiciário, representado pelo desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT), defende que as cantinas não devem ser extintas, mas sim administradas pelo Conselho da Comunidade da Execução Penal.
Para Perri, o problema não está na existência dos mercadinhos, mas na má gestão e no controle desses estabelecimentos por pessoas erradas, comprometendo seu propósito dentro do sistema prisional. Diante das opiniões divergentes, Botelho ressaltou a necessidade de um amplo debate antes da votação. “Precisamos ouvir todos os envolvidos e avaliar os impactos reais do encerramento dos mercadinhos nos presídios. Decidimos fazer isso antes da votação do veto”, afirmou o deputado.
Além do tema principal, a audiência pode abordar questões como superlotação, alimentação inadequada, denúncias de maus-tratos e problemas estruturais nos presídios do estado.
Entre os convidados para o debate estão representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT), Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Polícia Penal, Conselho da Comunidade da Execução Penal, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça por meio do GMF-MT, Comissões de Segurança e Direitos Humanos da ALMT, além de promotores de Justiça da Vara de Execução Penal de municípios como Água Boa, Sinop e Rondonópolis.
