A justiça do Maranhão indeferiu um pedido de liminar da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) contra a Contribuição Especial de Grãos (CEG) de 1,8% que entrou em vigor no estado do Maranhão no último domingo (23). Outra entidade do setor, a Aprosoja Maranhão, entrou com nova ação, que já estava prevista.
A ação civil coletiva foi protocolada pela Aprosoja do estado nesta terça-feira (25), no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Conforme nota divulgada nesta semana, a Aprosoja Brasil ressalta, “o que salta aos olhos é que o impacto não se restringirá ao estado do Maranhão, mas se espalhará por toda a região do Matopiba, parte de Mato Grosso e de Goiás”.
O presidente da Aprosoja no estado, José Carlos Oliveira de Paula, disse que postos de empregos serão fechados, refletindo também na qualidade de vida da população maranhense, que piorará.
A CEG (Lei Estadual nº 12.428/2024) com alíquota de 1,8% sobre a tonelada de soja, milho, milheto e sorgo, se aplica sobre a produção, armazenamento e transporte desses produtos no Maranhão, especialmente nas operações destinadas à exportação.
Liminar indeferida
O pedido de liminar contra a (CEG), foi indeferido pelo juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Osmar Gomes dos Santos.
De acordo com a decisão, entre as justificativas, o magistrado relata que a “concessão de liminar exige a comprovação de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, capaz de justificar uma medida de urgência antes do julgamento do mérito”.
A Abiove considerou que a contribuição possui diversos vícios de inconstitucionalidade, uma vez que fere os princípios da imunidade tributária das exportações (art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal), da legalidade tributária e da não vinculação de tributo a receita específica.
No entanto, na decisão, Santos entendeu que “em análise preliminar, não se verifica, de plano, a inconstitucionalidade manifesta da contribuição, sendo necessária uma avaliação aprofundada”.
O segundo pedido, encabeçado pela Aprosoja do Maranhão, segue em análise pela justiça.
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