O vereador Wlad Mesquita (Republicanos) quer que a Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente, seja proibida de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que promovam, em suas apresentações, qualquer forma de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta consta no Projeto de Lei nº 03/2025.
O projeto determina que os pais serão responsáveis solidários com os organizadores de eventos em relação à presença de menores de idade em apresentações que envolvam tais conteúdos, respeitando a classificação indicativa. Além disso, estabelece que todos os contratos firmados pela administração municipal para eventos acessíveis ao público infanto juvenil deverão conter uma cláusula específica garantindo a não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas.
A proposta estabelece que, em caso de descumprimento, o contrato será imediatamente rescindido, e o responsável sofrerá sanções contratuais, além de multa no valor de 100% do contrato. Os valores arrecadados serão destinados ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Lucas do Rio Verde. A fiscalização poderá ser feita pela Prefeitura, Guarda Civil Municipal ou Polícia Militar conveniada com o município.
O projeto também impede o município de apoiar, patrocinar ou divulgar eventos que contenham conteúdos de apologia ao crime e às drogas. Se aprovado, qualquer cidadão, entidade ou órgão da Administração Pública poderá denunciar possíveis violações à Prefeitura por meio da Ouvidoria do Município.
O vereador Wlad Mesquita justificou a proposta afirmando que é papel da legislação estabelecer normas para a proteção de crianças e adolescentes. “É na legislação que se estabelece regras como a classificação indicativa para filmes, a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a determinação etária para dirigir automóveis e outras normas que limitam ações ao menor de idade. Não pode ser diferente, portanto, sobre o que o Poder Público municipal disponibilizará para crianças e adolescentes consumirem ou serem expostos em eventos públicos na cidade de Lucas do Rio Verde.”
O projeto foi analisado e recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Com isso, está apto para ser votado em plenário.
