O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou ilegal a greve anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep/MT), subsede de Lucas do Rio Verde, para o dia 6 de março. A decisão, proferida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro na tarde desta quinta-feira (27), atende a um pedido do município, que ingressou com uma ação declaratória de ilegalidade e abusividade do movimento grevista.
Na argumentação apresentada, a administração municipal sustentou que a greve foi deliberada sem o esgotamento das negociações e sem que houvesse uma resposta ao último ofício protocolado pelo sindicato em 13 de fevereiro. A prefeitura alegou que já atendeu a principal reivindicação da categoria, concedendo um reajuste salarial de 4,83%, correspondente ao Reajuste Geral Anual (RGA), mesmo percentual aplicado pelo Governo do Estado e aceito pelo próprio Sintep em nível estadual.
Outro ponto questionado foi a falta de observância dos requisitos formais para a deflagração da greve. De acordo com a ação, a notificação do sindicato não foi acompanhada de seu estatuto, impedindo a verificação do quórum e da forma de convocação da assembleia deliberativa. Além disso, a comunicação da paralisação não apresentou um planejamento detalhado sobre a manutenção mínima dos serviços educacionais, estabelecendo arbitrariamente a presença de apenas 30% dos profissionais sem uma organização específica por unidade escolar.
Na decisão, a magistrada destacou que o direito à greve está previsto na Constituição Federal, mas ressaltou que sua realização não pode comprometer serviços essenciais, como a educação. Segundo ela, a paralisação afetaria diretamente os mais de 14 mil alunos da rede municipal, prejudicando o calendário letivo, a segurança alimentar das crianças que dependem da merenda escolar e a rotina das famílias.
Com isso, a tutela de urgência foi concedida, determinando que o Sintep se abstenha de realizar a greve, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A decisão ainda pode ser contestada pelo sindicato.
A reportagem de CenarioMT entrou em contato com representantes do sindicato, mas não houve manifestação até o fechamento desta reportagem.
Nota oficial
A assessoria de comunicação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde divulgou nota a respeito da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Nota Oficial da Prefeitura de Lucas do Rio Verde sobre a decisão judicial que proíbe a greve dos profissionais da Educação
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde informa que, nesta quinta-feira (27), a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferiu decisão proibindo a greve anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT) – Subsede Lucas do Rio Verde, prevista para iniciar em 28 de fevereiro de 2025.
Na decisão, a Desembargadora destacou que a paralisação foi deliberada sem o esgotamento das vias negociais, uma vez que a administração municipal sempre esteve aberta ao diálogo com a categoria, respondendo formalmente aos ofícios encaminhados pelo SINTEP/MT. Além disso, ressaltou que a principal demanda dos profissionais da educação, referente ao reajuste salarial, já foi atendida com a concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) de 4,83%, índice aplicado pelo Governo do Estado e aceito pelo próprio sindicato em nível estadual.
A decisão judicial também apontou vícios formais na notificação da greve, como a ausência do estatuto do sindicato para verificar a forma de convocação da assembleia deliberativa e o quórum necessário, além da falta de planejamento adequado para assegurar a continuidade mínima do serviço essencial de educação, comprometendo o funcionamento regular da rede municipal de ensino, que atende mais de 14 mil alunos.
A desembargadora enfatizou que a paralisação dos serviços educacionais afeta diretamente o direito fundamental à educação, garantido constitucionalmente, e compromete a segurança alimentar de milhares de crianças que dependem da merenda escolar, além de desestruturar a rotina das famílias e interferir na continuidade de programas sociais e de atendimento especializado para alunos com necessidades educacionais específicas.
Diante disso, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde reforça seu compromisso com a educação de qualidade e com a valorização dos profissionais da área, mantendo o diálogo aberto e transparente com a categoria, sempre dentro dos limites legais e orçamentários. A administração municipal destaca a importância da continuidade das atividades escolares para garantir o direito à educação dos alunos e a normalidade das rotinas das famílias luverdenses.
