A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras fecharam um acordo sobre os aspectos de governança e a participação da União na empresa, após quase dois anos de discussão. As tratativas ocorrem no âmbito de uma ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), relatada pelo ministro Nunes Marques.
Entre as medidas previstas, estão a ampliação de vagas da União no Conselho de Administração da empresa. Conforme o acordado, a União terá três vagas no Conselho de Administração da Eletrobras, que contará com dez integrantes, além de uma vaga no Conselho Fiscal da companhia, constituído por cinco membros.
Também está previsto um aporte de R$ 2,4 bilhões para revitalização da Usina Nuclear de Angra 1. Segundo a AGU, esse valor decorrerá de debêntures a serem emitidas pela Eletronuclear S.A., com subscrição da companhia.
A ação em tramitação no STF questiona o direito de voto da União, que foi reduzido a menos de 10% do capital votante. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumenta que a União ainda possui cerca de 42% das ações ordinárias da empresa, apesar da desestatização da Eletrobras.
O governo alega que o percentual é desproporcional em relação ao interesse social envolvido e ao patrimônio público investido. As tratativas de conciliação se estendem desde dezembro de 2023.
As negociações ainda precisam ser validadas pelos acionistas e homologadas pela Suprema Corte.
De acordo com a Eletrobras, as garantias de R$ 6,1 bilhões atualmente prestadas pela companhia nos financiamentos concedidos por BNDES e Caixa ao projeto de Angra 3 permanecem inalteradas.
Já o acordo de investimentos que a empresa assinou com a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), em abril de 2022, perderá os efeitos no momento da assinatura do termo de conciliação.
“Segundo a negociação, a União enviará esforços para apoiar a Eletrobras em um processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear”, diz a Eletrobras em nota.
Agora, a empresa discutirá com o governo a realização de um novo estudo sobre a retomada das obras de Angra 3, conduzido pelo BNDES.
A Eletrobras divulgou fato relevante nesta sexta-feira (28). Veja os principais tópicos:
mais vagas no conselho: a União poderá indicar três dentre os 10 membros do conselho de administração e um dentre os até cinco membros do conselho fiscal (e respectivo suplente);
acordo de Angra 3 suspenso: o acordo de investimentos celebrado em 22 de abril de 2022 entre a Eletrobras e a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), relacionado à Eletronuclear, em especial o financiamento da Usina Nuclear de Angra 3, será imediatamente suspenso a partir da assinatura do termo de conciliação. O acordo de investimentos será rescindido se e quando houver deliberação
dos órgãos competentes determinando a retomada da construção da Usina Nuclear de Angra 3;
nova modelagem da Angra 3: partes interessadas solicitaram ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que estruture nova e ampla modelagem para o projeto de conclusão da construção da Usina Nuclear de Angra 3, devendo ser instaurado um novo e independente processo extrajudicial de mediação;
Investimento em Angra 1
A Eletronuclear emitirá debêntures com valor nominal total de R$ 2,4 bilhões para o financiamento do projeto de extensão da vida útil da Usina Nuclear de Angra 1. Esses títulos terão prazo total de dez anos e carência de quatro anos a contar a partir de cada emissão.
As debêntures serão mandadoramente conversíveis em ações da Eletronuclear, caso as condições sejam atendidas, como a redução das despesas operacionais.
Do total de R$ 2,4 bilhões, R$ 500 milhões não serão convertidos na hipótese de haver consenso entre as partes quanto à modelagem para o projeto de conclusão da construção da Usina Nuclear de Angra 3.
Além disso, os recebíveis da Usina Nuclear de Angra 1, no montante não comprometido para a contratação de financiamento, serão dados em garantia aos financiamentos captados anteriormente à desestatização da Companhia, como forma de viabilizar a conclusão da construção da Usina Nuclear de Angra 3.
