Com 6 votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para dar mais transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
O julgamento acontece em plenário virtual. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin seguiram entendimento de Dino para referendar o plajenamento elaborado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal.
Dino, que é relator do caso, homologou o documento proposto pelos dois Poderes na última quarta-feira (26). Na prática, a decisão retomou a transferência de parte recursos, desde que respeitadas regras de monitoramento.
A decisão do ministro, porém, precisa ser referendada pela Corte. No plenário virtual, os ministros decidem se mantém ou não o acordo fechado. A análise do acordo pelos ministros do STF vai até a próxima quarta-feira (5).
A expectativa do julgamento é de consenso e, para Dino, a aprovação dos magistrados reforça a liberação das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.
Dino encabeça a discussão sobre maior transparência nos repasses de emendas aos parlamentares, especialmente as de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. Essa modalidade permite maior agilidade nos repasses entre o governo federal e estados e municípios beneficiados. Os recursos são indicados pelos parlamentares, e não precisam de convênio firmado para serem transferidos.
Para Dino, o plano de trabalho em votação “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.
Em seu voto, o ministro Alexandre Moraes chamou atenção para o “modo positivo” do planejamento “com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para acessibilidade a toda a sociedade civil, associado a soluções tecnológicas adequadas e compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes com o cumprimento transparente de rotinas, prazos e cronogramas na execução de emendas parlamentares”.
Plano de trabalho
Apesar de ter homologado o plano de trabalho proposto pelo Congresso e pelo governo, para o ministro Flávio Dino, ainda há muito a ser feito e melhorado.
O ministro deu um prazo de 30 dias, após a homologação do texto, para o aprimoramento do sistema de registro das emendas.
Dessa forma, estão liberadas as emendas, exceto as com:
- impedimentos técnicos identificados;
- suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas;
- transferências sem plano de trabalho;
- falta de comprovação que irão para comissão ou bancada;
- incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou dos órgãos de controle.
Transparência
No âmbito das emendas, Dino também ordenou que órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), trabalhe em rastrear emendas sem destino especificado.
Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), há 644 planos de trabalho não cadastrados na plataforma do governo federal, criada para dar transparência. Ao todo, esses programas somam R$ 469 milhões.
