O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que considera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pronta para ser enviada ao Congresso.
O projeto está em fase de análise por parte da Casa Civil. A proposta deve ser protocolada junto ao Congresso Nacional em breve para análise dos parlamentares.
Na última versão do texto, finalizada no fim de fevereiro, a proposta reconhece o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“É uma PEC que está pronta. Incluiu agora a Guarda Municipal como órgão de segurança pública, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a competência de fazer o policiamento urbano e o policiamento comunitário e ostensivo. A PEC, hoje, tem a integração de todas as polícias brasileiras, ou pretende ter, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, enfim, na base do sistema”, disse o ministro à imprensa, nesta segunda-feira (10).
O STF reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com as demais instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Câmeras corporais
Não contemplada na PEC, a questão das câmeras corporais também causa debates nos estados. Segundo o ministro, 14 estados aderiram às normas para uso de câmeras corporais elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“É um projeto extremamente sofisticado, com uma regulamentação própria. Os estados que querem receber financiamento federal, para colocar câmeras corporais nos seus policiais militares, podem fazê-lo, receberão as verbas federais, mas tem que aderir àquelas normas que são feitas pela União para esse efeito”, reforça Lewandowski.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) exige uma justificativa técnica relacionada às necessidades locais, uma proposta de implementação ou ampliação, metas e resultados esperados e o planejamento de distribuição das máquinas por unidade policial.
