O Tribunal de Justiça de São Paulo barrou, na última terça-feira (11), a mudança do nome da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba para Polícia Municipal.
A lei sobre a alteração tinha sido sancionada pelo prefeito Delegado Eduardo Boigues (PL) e publicada no Diário Oficial do município no último dia 26.
De acordo com a assessoria da Prefeitura, a cidade tinha sido a primeira a realizar a mudança, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por autorizar os agentes a fazer policiamento urbano.
No entanto, a Justiça paulista entendeu que a mudança é inconstitucional e que a criação de polícias municipais desrespeita as constituições estaduais e municipais.
“O termo polícia é utilizado para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não confundem com as das guardas, não podendo o Município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal. […] Mesmo que ambas apossam atuar na área de segurança pública, desempenhando funções complementares, ou eventualmente coincidentes”, diz o texto.
A decisão se deu após por uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral do estado.
De acordo com a análise do desembargador Ademir Benedito, “a alteração do uso da denominação Polícia Municipal para se referir à Guarda Municipal, possa ser indicativo de que não foram observadas as diretrizes constitucionais”.
Em nota encaminhada à CNN, o prefeito Delegado Eduardo Boigues afirmou que “não é cabível que a Justiça de São Paulo não tenha entendido que uma decisão proferida em Plenário no Supremo Tribunal Federal está acima de qualquer tipo de juízo proveniente de instâncias inferiores à Alta Corte”.
“Até este momento, Itaquaquecetuba-SP não foi citada sobre tal decisão, nem a Câmara Municipal, nem a Prefeitura. Uma vez citada, a Prefeitura vai recorrer da liminar, a qual julga absurda“, ressaltou.
Na cidade de São Paulo, também está em evidência uma discussão sobre, justamente, a troca de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB) almeja a mudança.
Ele chegou a afirmar que as mudanças na GCM trarão maior sensação de segurança à sociedade paulistana.
A decisão, no entanto, se encontra travada na Câmara Municipal, por conta de embates entre os vereadores de base e oposição. A discussão deve ser retomada ao longo desta semana.
