A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei que implementa o protocolo “Não é Não” no município, seguindo a Lei Federal nº 14.786/2023. O objetivo é prevenir e combater assédio e violência contra mulheres em locais de entretenimento, especialmente aqueles que vendem bebidas alcoólicas. A nova legislação prevê medidas de conscientização, capacitação de profissionais e penalidades para estabelecimentos que não cumprirem as normas.
O protocolo estabelece que bares, casas noturnas e eventos deverão adotar procedimentos para acolher e proteger mulheres que se sintam em situação de risco, além de realizar ações educativas. Estabelecimentos que descumprirem as diretrizes estarão sujeitos a advertências, multas e, em casos graves ou reincidência, até a cassação do alvará. Também será criado o Certificado “Não é Não – Mulheres Seguras”, reconhecendo locais que adotarem boas práticas.
O presidente da Câmara, Airton Callai, destacou o papel do legislativo na conscientização dos comerciantes e na implementação do protocolo. Ele ressaltou que a Procuradoria da Mulher da Casa atuará diretamente na orientação do setor. “Nós temos o dever, e a Câmara Municipal está pronta e atenta para isso, para fazer todos os cuidados e orientar os comerciantes sobre o protocolo. Afinal, o lugar da mulher é onde ela quiser”, afirmou. Callai também adiantou que palestras gratuitas serão oferecidas para capacitar funcionários dos estabelecimentos a identificarem e lidarem com casos de assédio.
A vereadora Débora Carneiro, uma das principais defensoras do projeto, reforçou a importância da iniciativa e citou o aumento dos casos de violência contra mulheres. “Esse projeto vem como uma forma de agregar tudo aquilo que já estamos fazendo. Que bom que ele chegou a Lucas do Rio Verde e que bom que esta Casa o aprovou por unanimidade. Vemos casos recentes, como o brutal assassinato da jovem grávida de 16 anos em Cuiabá, que nos lembram da necessidade de mais ações de proteção”, argumentou.
Já a vereadora Nadir Santana enfatizou que o protocolo não implicará custos adicionais para os empresários e que a Procuradoria da Mulher trabalhará no diálogo com o setor. “O projeto ‘Não é Não’ vem para operacionalizar um protocolo de segurança. Os funcionários dos estabelecimentos serão orientados para prestar atendimento adequado. Nossa Casa de Leis é a primeira em Mato Grosso a aprovar essa medida, que já funciona em outras cidades”, destacou.
Penalidades e destinação de recursos
Os valores arrecadados com as multas aplicadas a estabelecimentos que descumprirem as regras serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, fortalecendo projetos de apoio e combate à violência de gênero.
Com a sanção do projeto, Lucas do Rio Verde dá um passo importante para tornar os espaços de lazer mais seguros e acolhedores para as mulheres, garantindo o direito de estar onde quiserem, sem medo de assédio ou violência.
