O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou nesta quarta-feira (19) que a polícia executa prisões de forma equivocada e, por isso, o Judiciário é obrigado a soltar os presos.
“É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, afirmou o ministro.
Lewandowski rebateu críticas sobre o papel do poder Judiciário em uma palestra sobre o impacto da PEC da Segurança Pública nos setores de comércio e serviços.
O chefe da Justiça, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2006 e 2023, disse que a instituição policial, às vezes, prende sem provas e dados concretos. Segundo Lewandowski, se as prisões fossem de forma técnica, apresentando dados e indícios probatórios para o juiz, dificilmente os infratores seriam soltos.
“É claro que nós temos que aperfeiçoar isso, nenhum juiz soltará um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”, finalizou.
Críticas
A PEC da Segurança Pública vem sofrendo críticas de governadores e parlamentares de oposição, ligados ao bolsonarismo.
Por isso, Lewandowski apresentou uma atualização da PEC em janeiro. A nova versão foi elaborada após sugestões de governadores, que reclamaram da possibilidade do texto abrir brecha para interferência da União na autonomia dos governos locais na gestão da segurança.
Mas quem era contra a Proposta não mudou de opinião, mesmo após as modificações.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), ressalta enxergar um “truque de palavras” nas mudanças feitas após cinco rodadas de negociação do governo federal com secretários de Segurança Pública e chefes dos Executivos locais.
Caiado entende que a proposta preserva a autonomia administrativa dos governadores, mas impõe uma subordinação normativa e que regras gerais, definidas pela União, prevaleceriam sobre os Estados.
Coordenador da chamada “bancada da bala” no Congresso Nacional, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) pontua que o governo deu uma “penteada” na proposta.
Para o parlamentar, as medidas surtiriam mais efeitos se viessem casadas com aumento do número de policiais.
“Eles não estão dando conta de cumprir o papel de monitoramento das rodovias por falta de efetivo, aí vão querer ampliar? Fiscalizar ferrovia? Tem que fazer concurso para a PRF. Ela não tem máquina de xerox para botar policial na rua”, revelou Fraga à CNN.
Pelo texto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a ter ação também em ferrovias e hidrovias federais e ganharia o nome de Polícia Viária Federal.
A PEC também prevê atuação da Polícia Federal (PF) em crimes de repercussão interestadual ou internacional contra o meio ambiente. E que possa agir contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que exijam repressão uniforme.
Em acenos aos governadores, o Ministério assegurou a separação entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
A pedidos, a proposta também inclui que o Conselho Nacional de Segurança também deve ter representação da sociedade civil, fora os integrantes já previstos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
