O secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo, Orlando Morando, declarou, nesta sexta-feira (21), que é favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
“Nós somos favoráveis a PEC. A PEC também contempla essa alteração e valida aquilo que o Supremo já fez. O Supremo permitiu que as Guardas, e hoje Polícia Municipal, realmente façam o trabalho de patrulhamento”, disse Morando à CNN.
A proposta amplia os poderes da Polícia Federal para investigar milícias e crimes ambientais, cria uma Polícia Rodoviária Federal ostensiva e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Além disso, a PEC reconhece o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, o que vai de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), citada pelo secretário.
A Suprema Corte decidiu, em fevereiro, que as guardas municipais podem atuar em policiamento urbano, desde que não sobreponham as atividades das polícias Militar e Civil.
Segundo Lewandowski, a PEC da Segurança Pública será apresentada ao Congresso Nacional depois das agendas internacionais do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Na dia 13 de março, Lula se reuniu com o ministro da Justiça para discutir os ajustes finais da PEC.
