A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 257/24, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que susta a norma que concedeu o benefício Garantia-Safra a agricultores de nove estados entre os anos de 2022 e 2023.
Receberam o pagamento agricultores de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. No total, foram destinados mais de R$ 606 milhões para 632 municípios.
A Portaria 127/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar determina o pagamento do Garantia-Safra aos agricultores que aderiram ao benefício na safra 2022/2023.
O objetivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário era garantir a segurança alimentar de agricultores familiares de regiões sujeitas à perda de safra, por razão de estiagem ou enchente. Porém, o deputado Domingos Neto critica a norma por falta de transparência dos critérios utilizados para concessão do benefício.
Critérios para o Garantia-Safra
De acordo com o parlamentar, nem todos os municípios que sofreram problemas climáticos foram beneficiados. “O Ceará como um todo sofreu todo tipo de intempérie que prejudicaram esses agricultores familiares e por consequência suas pequenas produções, fazendo jus ao benefício”, disse.
Segundo o deputado, municípios vizinhos aos contemplados, e que sofreram as mesmas condições climáticas, foram excluídos do benefício.
“Não foi explicitado qual o lastro técnico oficial ou regulamento que detalhasse os critérios de elegibilidade para participação no programa Garantia-Safra”, criticou.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Se for aprovada, a proposta também precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
