O Sedec, órgão do Governo de Mato Grosso passará a operar com um novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de maio de 2025, em cumprimento a normas federais que exigem registros próprios e exclusivos para órgãos públicos.
A alteração segue as determinações da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, da Portaria Conjunta RFB/Secretaria de Previdência e Trabalho nº 71/2021 e do Decreto Estadual nº 878/2024.
O órgão estabeleceu um cronograma de transição, definindo que o CNPJ atual (03.507.415/0013-88) poderá ser utilizado para emissão e protocolo de notas fiscais, DANFEs, faturas e recibos somente até o dia 15 de abril de 2025. Após essa data, os documentos deverão ser emitidos exclusivamente com o novo CNPJ (57.541.264/0001-70).
Os documentos fiscais deverão ser encaminhados à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica entre 17 e 20 de abril, após o atesto do fiscal de contrato. A liquidação e o pagamento ocorrerão entre 21 e 28 de abril. O sistema de emissão de notas fiscais estará bloqueado de 16 a 30 de abril para permitir a migração entre os cadastros.
A mudança não afetará servidores efetivos e temporários, mas servidores comissionados e estagiários serão exonerados e renomeados com base no novo cadastro.
O órgão orienta que fornecedores, prestadores de serviço e demais envolvidos em Mato Grosso fiquem atentos aos prazos para garantir a regularidade das operações durante a transição.
