A atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) garantiu a reversão de duas sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), evitando o pagamento de aproximadamente R$ 265 milhões em indenizações e ressarcimentos que seriam direcionados a duas empresas.
Licenças suspensas por fraude fundiária
Em um dos processos, o Estado havia sido condenado a pagar mais de R$ 145 milhões a uma empresa do setor energético, que alegava ter sofrido prejuízos após a suspensão de licenças ambientais por parte da Secretaria de Meio Ambiente. A medida, no entanto, foi tomada após constatação de que os registros das áreas utilizadas nos projetos eram falsificados.
A Justiça de segunda instância reconheceu que a suspensão atendeu a uma recomendação do Ministério Público e foi respaldada por outra sentença já proferida na Vara Especializada do Meio Ambiente, que validou a legalidade do ato administrativo. O relator do recurso concluiu que o Estado apenas cumpriu sua obrigação legal e não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros.
Obra já paga a outra empresa
Em outro caso, uma empresa de construção pleiteava valores atualizados que poderiam ultrapassar R$ 120 milhões por supostos serviços executados em rodovia estadual em 2004. A PGE demonstrou que as obras foram realizadas por outra empreiteira, que já havia sido remunerada pelo contrato firmado.
O recurso foi acolhido pela relatora, que apontou a ausência de provas válidas da execução dos serviços por parte da autora da ação. A magistrada também destacou que o laudo apresentado não comprovava a prestação dos serviços, e os documentos apresentados careciam de assinatura de engenheiro responsável ou chancela oficial da Secretaria de Infraestrutura.
Com as decisões, o Estado evitou comprometer recursos públicos com pagamentos considerados indevidos e reforçou a legalidade de suas ações administrativas diante da Justiça.
