A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (9), um projeto de resolução que cria três secretarias na estrutura da Casa. Os novos órgãos tratarão sobre Defesa das Prerrogativas Parlamentares, Empreendedorismo Legislativo e Inovação Legislativa.
Segundo a resolução, não haverá acréscimo de despesas para a Câmara. A estrutura administrativa, os requisitos, as atribuições e a lotação dos cargos serão definidos por um ato da Mesa Diretora, e os secretários serão escolhidos pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
De acordo com o projeto, que teve relatoria do deputado Icaro de Valmir (PL-SE), a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares terá as seguintes competências:
- promover ações educativas e de conscientização sobre respeito à imunidade parlamentar;
- elaborar pareceres e recomendações sobre questões relacionadas à prerrogativas e imunidades dos deputados;
- articular com outros órgãos para promover a cooperação e intercâmbio de informações;
- e realizar estudos sobre os riscos de violação de prerrogativas e imunidades parlamentares.
A Secretaria do Empreendedorismo Legislativo terá como competências:
- realizar estudos para identificar e propor aprimoramento na legislação sobre empreendedorismo público e privado;
- promover a cultura do conhecimento, da criatividade e da construção estruturada do futuro no Legislativo;
- fiscalizar e acompanhar a execução de projetos sobre o tema;
- e promover eventos sobre empreendedorismo no Legislativo.
A Secretaria da Inovação Legislativa será responsável por:
- propor ações de inovação legislativa;
- cooperar com entidades para implementação de políticas alusivas à inovação;
- disseminar boas práticas de inovação no Legislativo;
- conceder o Prêmio Medalha Amigo da Inovação no Legislativo.
